Projeto garante a condôminos direito de instalar carregadores para veículos

Começou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 13/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas — desde que arquem com os custos e cumpram critérios técnicos e de segurança.

A proposta surge em meio ao avanço da mobilidade elétrica no País e estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e administrações. O texto assegura o direito de propriedade, mas impõe responsabilidade técnica, respeito às normas de segurança e diálogo prévio com o condomínio.

Pelo projeto, o condômino poderá instalar a estação de recarga desde que o equipamento seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e às regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A execução deverá ser feita por profissional habilitado, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

Outro ponto obrigatório é a comunicação prévia à administração do condomínio sobre a intenção de instalar o carregador. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e definir responsabilidades, mas não poderá proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.

Infraestrutura coletiva e novos empreendimentos

O projeto também abre espaço para a instalação de infraestrutura coletiva de recarga, desde que aprovada em assembleia. A convenção poderá estabelecer regras de uso, modelo de rateio dos custos de instalação, manutenção e consumo de energia, além de padrões técnicos complementares.

Para os novos empreendimentos, a proposta determina que, a partir da entrada em vigor da lei, os projetos elétricos já prevejam capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga. A medida busca evitar adaptações improvisadas e reduzir custos estruturais no futuro.

Compromisso ambiental

Na justificativa, o deputado Paulo Corrêa argumenta que o projeto está alinhado ao compromisso ambiental de Mato Grosso do Sul, que tem como meta se tornar Estado carbono neutro até 2030. “O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável, focadas na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa. Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in, além de garantir segurança jurídica aos moradores”, destaca o parlamentar.

Segundo ele, atualmente muitos condôminos enfrentam dificuldades para instalar carregadores em suas próprias vagas, mesmo sendo áreas privativas. A proposta, portanto, busca preencher essa lacuna legal, equilibrando segurança elétrica, direito de propriedade, responsabilidade ambiental e convivência condominial.

Com a iniciativa, a Alems passa a discutir não apenas uma mudança técnica na infraestrutura dos prédios, mas um novo capítulo na adaptação das cidades sul-mato-grossenses à mobilidade do futuro — onde a tomada na garagem pode se tornar tão essencial quanto a vaga em si.