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Campo Grande, Quinta-feira, 26 de Abril de 2018

24/09/2009 10:15

PEC que aumenta número de vereadores é promulgada

Redação

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que redimensiona o número de vagas nas Câmaras de Vereadores foi promulgada nesta quarta-feira.

A proposta, que foi aprovada na terça-feira à noite pela Câmara dos Deputados, permitirá que seja abertas cerca de 7,7 mil vagas em todo o País.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso do Sul ganha 117 novos vereadores, segundo a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul.

A Câmara de Campo Grande passa de 21 para 29 cadeiras. Dourados está na faixa dos municípios que mais ganham com a medida: nove vagas.

Corumbá tem 14 (sendo três empossados recentemente, por ordem judicial) e passa a ter 17 vereadores. Três Lagoas e Ponta Porã contam hoje com 10 parlamentares: a primeira salta para 17 e a segunda cidade para 15 vereadores.

O quadro permanece inalterado em 37 cidades de Mato Grosso do Sul, que têm até 15 mil habitantes e já empregam nove vereadores.

Em todo País, o total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais.

O texto da PEC determina que os efeitos da decisão são retroativos a 2008, o que garante posse imediata dos suplentes.

Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, os presidentes do TSE, Carlos Ayres Britto, e do STF, Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse imediata dos suplentes.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF para impedir que a Justiça Eleitoral dê posse aos suplentes.

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais.

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