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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

08/06/2016 19:28

Por descumprimento à lei, 35 prefeituras serão acionadas na Justiça

Paulo Yafusso
Ministério Público Federal ingressa com ação contra 18 prefeituras, por não cumprir com a Lei da Transparência (Foto: Divulgação)Ministério Público Federal ingressa com ação contra 18 prefeituras, por não cumprir com a Lei da Transparência (Foto: Divulgação)

O MPF (Ministério Público Federal) vai ingressar nesta quinta-feira (9) com ações civis públicas contra 18 municípios da região de Campo Grande e contra o Governo do Estado, por não estarem cumprindo totalmente com a Lei da Transparência. Em todo o Estado serão 35 ações, atendendo recomendação de Brasília para que sejam adotadas medidas judiciais contra todos que não estiverem cumprindo com a legislação na integralidade.

Com relação ao Governo do Estado, a assessoria do MPF informou que a ação será protocolada porque o Portal da Transparência não disponibilizou ainda a íntegra dos contratos e a gestão fiscal e execução orçamentária. O secretário-adjunto de Governo e Gestão Estratégica Jader Julianelli disse que já estão sendo feitos ajustes no Portal para que os contratos sejam inclusive digitalizado e também haverá uma ferramenta que permitirá que o cidadão possa inclusive gerar tabelas para fazer comparações.

De acordo com a assessoria do MPF, caberá a cada regional do Ministério Público Federal ingressar com as ações civis públicas contra as Prefeituras das suas áreas de jurisdição. As 19 ações a serem protocoladas amanhã, são as que estão sob a responsabilidade do procurador da República em Campo Grande, Marcel Brugnera Mesquita.

O procurador disse, via e-mail, que após a realização do primeiro levantamento, divulgado em 2015, o MPF encaminhou recomendação a todas as prefeituras do Estado e ao governo estadual, apontando o que precisaria ser feito nos portais da transparência. E agora, serão adotadas medidas judiciais para que todos os problemas sejam solucionados para que se cumpra a Lei da Transparência integralmente.

Marcel Brugnera afirma que “o gestor público tem a obrigação de informar aos cidadãos onde, como e quando gasta os recursos públicos” e que só tendo acesso a essas informações é que o cidadão terá condições de fiscalizar os gastos públicos. “Havendo fiscalização efetiva, realizada por qualquer pessoa, a tendência é de que haja redução do desvio de verbas públicas (corrupção) e melhoria dos serviços prestados”, afirma o procurador.

Segundo ele é importante destacar o empenho da atual gestão do governo estadual “na implantação das normas de transparência”. O Ranking da Transparência mostra que Mato Grosso do Sul foi o estado que apresentou maior evolução nas ações de transparência: 550%. Antes tinha pontuação de 1.4 e agora está com 9,20, estando entre os 10 com melhor desempenho.

“Ao revés, o município de Campo Grande não demonstra qualquer preocupação com a publicidade dos seus atos e gastos”, afirma Marcel Brugnera. A assessoria da Prefeitura da Capital informou que o processo de reestruturação do Portal da Transparência está sendo concluído e em cada Secretaria dois servidores do quadro efetivo estão sendo treinados para alimentar o Portal. Não há data ainda de quando o sistema estará operando.



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