Prefeitos questionam ferramenta do TCE que analisa contratos públicos
Receio consiste em que divergências gerem multas as prefeituras
Diante do receio de mais multas, a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) questiona legalidade de ferramenta do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que visa monitorar empresas que mais emitiram notas fiscais eletrônicas para serviços às prefeituras.
Para o presidente da entidade e prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB), emitir notificação para que municípios entreguem o acesso a banco de dados "invade competência das prefeituras e o TCE não pode fazer controle preventivo genérico". Cinco prefeitos vão se reunir com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, para debater o tema.
Com destaque internacional e custo de R$ 9 milhões por ano, o programa E-Extrator soma o banco de dados, inteligência artificial e itens de controle para identificar suspeitas de fraudes nos contratos firmados pelas prefeituras. Relatórios serão repassados aos auditores a partir de julho e prefeitos terão senhas exclusivas para acompanhar as análises.
"Nossa preocupação é que esse equipamento faz comparativos de contratos, analisa os que podem ser suspeitos e o problema é que as realidades dos municípios são diferentes. Isso vai criar um desconforto para a sociedade e o STF [Supremo Tribunal Federal] disse que o TCE não pode aplicar multa", disse Caravina. "20 prefeituras tem o equipamento instalado".
Exemplos apresentados pelo presidente da Assomasul incluem contratação de um show em Sidrolândia, quando os artistas estão em Campo Grande, com um valor e outro diferente se houver deslocamento de Minas Gerais. Outro diz respeito a aquisição de livros com menores preços e mais concorrência na divisa com São Paulo, em relação a outra cidade localizada no interior do Estado e que, consequentementem, teria valores maiores aplicados.
Anteriormente, o TCE esclareceu ao Campo Grande News que relatórios "refletem fielmente os conteúdos disponibilizados pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízes de valor", assim como o sistema busca as informações no banco de dados de notas fiscais eletrônicas e não da gestão municipal. Contudo, nas prefeituras que intalaram o equipamento há acesso adicional aos dados de recursos humanos e compras. Campo Grande está nessa lista.
O E-Extrator foi criado para verificar a aplicação da Lei Federal n° 123/2006, que estimula a participação de micro e pequenas empresas nos processos licitatórios com nota fiscal de até R$ 80 mil. O sistema pode ser acessado pelo site do TCE, selecione a opção Transparência, Sociedade, Compras Públicas, Monitoramento de Compras, Compras Públicas Municípios. Selecione o ano e a faixa de valor e, na sequência, clique em prefeituras e escolha a cidade.
