Prefeitura tem até segunda para enviar lista de contratados irregularmente

A Prefeitura de Campo Grande tem até a próxima segunda-feira (6) para apresentar a listagem atualizada de todos os contratados pelos convênios com a Omep e a Seleta, com informações sobre a lotação de cada um dos servidores, o cargo que ocupam e os respectivos salários. É o que consta no despacho do último dia 29 de abril pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação civil pública impetrada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

O prazo vence dia 5, mas, como é domingo, vale o próximo dia útil. No dia 20 de maio, a Omep e a Seleta, cumprindo o prazo fixado pelo juiz, encaminharam para serem juntados ao processo cópia dos ofícios recebidos desde 2005, com as indicações de pessoas para serem contratadas.

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No despacho consta que deveriam ter sido remetidos “inclusive ofícios eventualmente remetidos por vereadores, secretários, diretores de entidades, por qualquer outras pessoas e autoridades tanto do Município, como do Estado ou da União”. Mas além dos ofícios, as entidades encaminharam listagem dos servidores, com informações sobre a lotação, data da admissão e os salários.

O próximo prazo a ser cumprido pela Prefeitura da Capital diz respeito a demissão dos servidores contratados ilegalmente por meio de convênios com a Omep e a Seleta. O município deve apresentar à Justiça um plano de demissões, mas isso deverá ser feito de forma planejada e gradual, “de modo a não inviabilizar os serviços públicos essenciais”. No total, são cerca de 4.300 contratados via convênios.

Conforme consta na decisão judicial, se pelo planejamento a administração municipal prever a demissão de 40% dos contratados, ou seja, 1.720 servidores até 05 de setembro deste ano, não será preciso a homologação judicial. Nesse caso, a apresentação do plano será meramente informativo, porém, de cumprimento obrigatório.

Mas se pela programação a previsão é de que sejam demitidos um número menor de trabalhadores, será preciso o aval da Justiça, e nesse caso a prefeitura tem até o dia 5 de julho próximo para encaminhar o plano de demissões.

Caso exista concurso público já homologado e as vagas estejam sendo ocupadas por contratados pelo convênio com a Omep e Seleta, os aprovados deverão ser chamados imediatamente para ocupar as vagas, e os contratados demitidos. Nesse caso, o prazo também vence no próximo dia 5 de julho.

Embora não tenha prazo fixado no despacho, o município também está obrigado a informar nos autos os nomes de funcionários “fantasmas”, que estejam recebendo salários em duplicidade ou em valores elevado, fora da realidade do mercado. Isso deve ser feito sempre que o administrador público descobrir essas situações.