Prefeitura veta projeto que restringe atletas trans em competições
Câmara aprovou lei que definia sexo biológico como critério, mas Executivo alegou inconstitucionalidade
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 11.526/2025, aprovado pela Câmara Municipal. O texto estabelecia o sexo biológico como único critério para participação de atletas em competições esportivas profissionais na cidade. O veto foi motivado por vício formal de inconstitucionalidade, pois, segundo o Executivo, a regulamentação de critérios esportivos é competência da União, Estados e Distrito Federal, e não do município.
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou projeto de lei que estabelecia o sexo biológico como único critério para participação em competições esportivas profissionais na cidade. A decisão foi baseada na inconstitucionalidade da proposta, já que a regulamentação de critérios esportivos é competência da União, Estados e Distrito Federal. O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal com 19 votos favoráveis e seis contrários, previa multas e banimento de atletas trans. O veto mantém as entidades esportivas como responsáveis por definir os critérios de participação em competições, respeitando os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade.
A decisão, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), encerra a tramitação do projeto no Executivo e mantém as entidades esportivas como responsáveis por definir critérios de participação em competições profissionais na cidade.
O projeto havia sido aprovado por 19 votos a favor e seis contrários, em regime de urgência. Os vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL) assinaram a proposta, que previa multas de até 300 UFIC (Unidade Fiscal de Campo Grande), anulação de títulos e banimento de atletas trans que omitirem sua condição.
A prefeita destacou que a lei invadiria a autonomia das entidades esportivas, afirmando que “a tentativa municipal de regular critérios específicos para participação em competições esportivas representa indevida interferência na autonomia constitucional das entidades desportivas, competindo exclusivamente às confederações, federações e entidades nacionais de administração do desporto estabelecer tais diretrizes”.
O Executivo citou ainda dispositivos da Constituição Federal e da Lei Geral do Esporte. Segundo a prefeitura, o projeto violava o artigo 24, IX, da Constituição, que define competência concorrente de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
O veto também destacou que a proposta contrariava os princípios da dignidade humana e da igualdade, previstos nos artigos 1º, III, e 5º da Constituição, e desrespeitava a inclusão garantida pela Lei Geral do Esporte, que assegura que todas as pessoas “têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações”.
A prefeita citou ainda parecer da Procuradoria-Geral do Município, que alertou sobre possíveis conflitos com normas das entidades especializadas e a inviabilidade do interesse local: “O conceito de ‘interesse local’ refere-se a matérias que afetam predominantemente a população do município. A regulamentação de critérios para participação em competições esportivas não se caracteriza como interesse predominantemente local. As competições esportivas possuem natureza nacional e internacional, submetendo-se às regras das confederações nacionais e federações internacionais”.
O veto total impede qualquer aproveitamento parcial da lei aprovada pelos vereadores. Adriane Lopes reforçou que a medida buscou respeitar a Constituição e proteger atletas trans e cis: “Transgêneros e cisgêneros possuem a mesma dignidade e merecem receber a mesma proteção do Estado”, conclui.
Tramitação - Na justificativa apresentada, os autores da proposta alegam que o objetivo é garantir igualdade de condições nas competições, citando casos internacionais como o da nadadora trans Lia Thomas para argumentar que atletas trans teriam vantagens fisiológicas mesmo após tratamento hormonal.
O texto afirma ainda que não busca excluir, mas preservar a “justiça competitiva” e até sugere a criação de categorias específicas para atletas trans. No entanto, especialistas, juristas e entidades de defesa dos direitos humanos já apontam que a lei fere a Constituição ao violar a dignidade humana, invadir competências das federações esportivas e reforçar a exclusão em vez de promover o esporte.
Durante a sessão que aprovou o texto no Legislativo, a jogadora de vôlei Mikaella Lima, de 41 anos, atleta desde 2017 e também profissional de Educação Física, esteve presente e criticou duramente a votação. “Eu vim aqui, no meu horário de almoço, ver essa barbaridade. Como se nossa cidade não tivesse buracos nas ruas, falta de dipirona nos postos de saúde. E aí, em caráter de urgência, tentam aprovar um projeto que visa proibir uma pessoa trans dentro da capital, que sou eu”.
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