Nova lei pode destravar loteamentos turísticos em Aquidauana

Com a autorização para novos loteamentos turísticos suspensa desde dezembro de 2025, Aquidauana pode retomar os processos no segundo semestre deste ano. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga, regiões que concentram empreendimentos turísticos e tiveram a legislação anterior questionada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados em primeira votação e devem retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta for aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.

• Leia Também
• Pressionada pelo MP, Aquidauana suspende loteamentos e revê plano diretor
• Criada há 26 anos, APA Estrada-Parque de Piraputanga segue sem plano de manejo

A área abrangida pelas novas regras compreende os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450, na região conhecida como Rota Serra e Charme, que integra a APA (Área de Proteção Ambiental) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi. O local se consolidou, nos últimos anos, como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com a instalação de vinícola, pousadas, hotéis, passeios de balão, trilhas e outras atividades voltadas ao ecoturismo. Paralelamente ao crescimento do setor turístico, aumentou a procura por áreas destinadas à implantação de empreendimentos comerciais, condomínios e casas de campo, movimento que impulsionou a abertura de novos loteamentos e motivou a revisão da legislação urbanística do município.

A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O Ministério Público apontou irregularidades na legislação então vigente, entre elas a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios para a implantação de loteamentos em áreas rurais destinadas à expansão urbana.

Estudo técnico - Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por uma equipe de especialistas formada por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos, áreas de preservação permanente, uso do solo e demais características ambientais de Camisão e Piraputanga, com o objetivo de subsidiar a ampliação do perímetro urbano prevista no Estatuto da Cidade.

Com base nesse diagnóstico, a administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as ZUTs (Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico), enquanto o segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas. Segundo o secretário, antes de serem encaminhados à Câmara, os textos foram enviados ao Ministério Público para conhecimento.

Cinco zonas - Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas, tomando como referência os núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. As zonas variam de até dois a até 16 quilômetros de distância dos distritos.

De acordo com Robert Cacho, os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores deverão ser os lotes. A medida, segundo ele, busca evitar o adensamento excessivo e preservar as características ambientais da região.

Outra mudança prevista é a criação da GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas), documento que passará a ser obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. A guia estabelecerá previamente as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura para cada área, mas não substitui o licenciamento ambiental nem representa autorização para a implantação do loteamento.

Competências - Segundo o secretário, a nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O licenciamento ambiental continuará sendo atribuição do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), responsável por analisar a viabilidade ambiental dos empreendimentos.

Essa divisão de competências também está prevista nos projetos de lei, que deixam expresso que a criação das ZUTs não autoriza automaticamente o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental exigido pela legislação.

Os textos determinam ainda que deverão ser respeitadas as APPs (Áreas de Preservação Permanente), as unidades de conservação, as áreas inundáveis, as restrições geotécnicas e as demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga.

Empreendimentos antigos - Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos que tiveram os processos interrompidos poderão ser analisados conforme as novas regras. Já os loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior para verificar eventual necessidade de adequação à legislação, informou o secretário.

Plano Diretor - Paralelamente à discussão das novas leis, a Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Segundo Robert Cacho, a universidade está conduzindo os estudos técnicos, as pesquisas e as audiências públicas que irão subsidiar o planejamento urbano do município. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos urbanísticos, como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.