Projeto de Lei sobre Microrregião de Saneamento é protocolado na Assembleia
Medida visa garantir a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e manejo de resíduos
Na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), foi protocolado o Projeto de Lei que institui a Microrregião de Saneamento Básico do estado, enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP). O projeto, que busca promover a regionalização dos serviços de saneamento, será discutido em regime de urgência pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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Segundo o presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), a medida é importante e ainda há necessidade de mais informações. "Na terça-feira (2), nós vamos ter uma reunião com o presidente da Sanesul para pegar mais detalhes desse projeto", disse Caravina.
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Ele também ressaltou que a reunião com a comissão é uma oportunidade para aprofundar o entendimento do projeto que visa criar uma microrregião de saneamento integrada, envolvendo todos os 79 municípios do estado.
O projeto visa criar uma estrutura de governança intergovernamental para garantir a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos urbanos. Ele também busca a integração de consórcios existentes e a criação de novos arranjos de gestão para otimizar os recursos, ampliar a cobertura e promover a sustentabilidade.
Com a aprovação da Lei Federal nº 14.026/2020, que determina a universalização dos serviços até o final de 2025, o governo estadual propõe essa medida como alternativa para viabilizar a adaptação dos municípios às exigências legais e evitar a perda de recursos federais.
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