Projeto obriga cartórios a informar sobre isenções a usuários
O projeto do deputado José Carlos Barbosa (PSB) obriga os cartórios a informar, por meio de cartazes fixados em locais de fácil acesso, isenções e descontos que os usuários possam ter em registros de imóveis. Quem descumprir esta medida pode sofrer advertência ou até multa que pode chegar a R$ 4.254,00, caso a situação não seja regularizada.
A proposta estabelece a colocação de cartazes no tamanho de uma folha A3 (297x420 mm), que terá a seguinte informação: “Verifique se seu imóvel enquadra-se como habitação de interesse social e/ou nos descontos previstos nos artigos 290 e 290-A da Lei de Registros Públicos, cujo anexo e tabela de custas e emolumentos encontram-se à disposição neste cartório”.
De acordo com a legislação, a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, serão reduzidos em 50%, além de quando for registro referente a casa própria, em parte de cooperativa habitacional ou entidade semelhante, não se pode exceder o limite de 40% do maior valor de referência.
O deputado diz que esta proposta tem o objetivo de informar grande parte da população, que desconhece os benefícios e direitos. “Por isso vejo a necessidade que a divulgação esteja disponível em local visível no interior dos cartórios de registro de imóveis, a fim de garantir seu conhecimento por parte do usuário”. O projeto agora segue para as comissões permanentes para ser avaliada a sua legalidade e mérito, para depois ser apreciado em plenário.
