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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

14/06/2015 09:57

Projeto obriga divulgação de nome e contato de empresa de manutenção

Leonardo Rocha
Projeto de José Carlos Barbosa quer dar publicidade a serviço que é cobrado da população na tarifa de energia (Foto: Roberto Higa/ALMS)Projeto de José Carlos Barbosa quer dar publicidade a serviço que é cobrado da população na tarifa de energia (Foto: Roberto Higa/ALMS)

O projeto do deputado José Carlos Barbosa (PSDB) obriga a concessionária de energia elétrica, em Mato Grosso do Sul, a divulgar na fatura da tarifa do serviço, o nome da empresa, além do telefone, de quem realiza a manutenção da iluminação pública da cidade do consumidor.

“Considerando que tal taxa vem sendo cobrada na conta de energia, nada mais justo que o contribuinte receba na mesma as informações referentes ao órgão responsável pela sua manutenção”, explicou o deputado, que defende mais transparência em um erviço que é cobrado da população.

A proposta prevê o pagamento de uma multa de 200 uferms, que equivale a R$ 4.254,00, caso haja o descumprimento desta medida. O projeto explica que as prefeituras municipais terão que informar às concessionárias de energia elétrica, qual o número e nome da empresa, que vai ser impressa na fatura.

Restará aos órgãos competentes fazer a devida fiscalização, sendo que a lei deve entrar em vigor 60 dias após sua publicação. O projeto agora passa pelas comissões permanentes da Casa de Leis, para depois seguir ao plenário, onde será avaliado pelos deputados, primeiro sobre sua legalidade e depois em relação ao mérito.



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