Projeto prevê que denunciante fique com 10% de multa contra empresa

Os deputados começam a votar hoje (08), o projeto que defende o repasse de 10% do valor de multa aplicada pelo Procon, aos consumidores que foram lesados por empresas, na compra de produtos ou em relação a serviços. A proposta passou de forma unânime pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O projeto de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), justifica que em muitos casos os consumidores são lesados, mas precisam esperar todo o final do processo judicial, para receberem o que é devido, sendo que antes disto, o Procon já pode aplicar multa para as empresas que cometeram irregularidades.

Portanto a intenção é que 10% desta multa aplicada, seja repassado aos consumidores que fizeram a denúncia. "Queremos conscientizar os consumidores acerca da violação de seus direitos, assim como identificar as empresas que não respeitam a legislação", explica o autor.

Lídio pondera que se este percentual pago será como uma "compensação financeira ao denunciante", em função das informações fornecidas ao órgão de fiscalização (Procon). Se a denúncia for infundada, o próprio consumidor pode sofrer sanções e pagamento de multa.

O consumidor precisa fazer uma denúncia detalhada aos órgãos de proteção. O projeto será apreciado em primeira votação nesta quinta-feira (08), depois retorna para as comissões de mérito, para voltar no futuro ao plenário, para sua votação em definitivo. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).