Repasse de 10% de valor de multa a consumidores segue ao plenário
Proposta já foi aprovada da Comissão de Constituição e Justiça
O projeto que defende o repasse de 10% do valor de multa do Procon, aos consumidores lesados, segue para o plenário da Assembleia, onde será avaliado pelos deputados estaduais. A proposta já foi aprovada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), de forma unânime.
O relator da matéria, Rinaldo Modesto (PSDB), deu parecer favorável pela tramitação. "A proposta está de acordo com a constitucionalidade e a legalidade e cabe ao Estado legislar por danos causados ao consumidor".
O autor da medida, o deputado Lídio Lopes (PEN), explicou que em muitos casos as empresas denunciadas pelos consumidores, acabam sofrendo multas do Procon, antes que o caso seja julgado pela Justiça, que muitas vezes demora para ter o retorno aqueles que foram lesados.
Por esta razão, ele defende que 10% do valor da multa cobrada às empresas, seja repassado ao consumidor que foi lesado pela mesma. "Queremos conscientizar os consumidores acerca da violação de seus direitos, assim como identificar as empresas que não respeitam a legislação".
O deputado também destaca que o percentual pago será como uma "compensação financeira ao denunciante", em função das informações fornecidas ao órgão de fiscalização (Procon). Se a denúncia for infundada, o próprio consumidor pode sofrer sanções e pagamento de multa.
Também será exigido que as denúncias tragam detalhadamente os fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo, e violação de direitos coletivos e individuais. Se o projeto for aprovado em duas votação na Assembleia, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a proposta.
