Projeto proíbe cobrança de taxa de asfalto de idosos em Campo Grande
Os vereadores de Campo Grande analisam, nesta quinta-feira (10), projeto de lei que proíbe cobrança da taxa de asfalto de idosos que tenham isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Em primeira discussão e votação, a proposta de autoria do vereador Elizeu Dionízio (SD) pretende “estabelecer justiça social”, uma vez que os idosos isentos do IPTU recebem cobrança de contribuição de melhorias ou da taxa de asfalto.
“A Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e a Lei Orgânica Municipal, todas coadunam no sentido de viabilizar sistemas de proteção e benefícios aos idosos”, justificou o vereador no projeto.
O projeto ainda deve passar por outra votação, antes de seguir para análise do prefeito Gilmar Olarte (PP) para se converter em lei.
Outros projetos – Também em primeira discussão está o Projeto de Resolução n° 239/13, de João Rocha (PSDB), que institui a Medalha Legislativa do Centenário da Imigração Japonesa.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei n° 7.559/13, do vereador Mario Cesar (PMDB), que revoga a Lei n° 494, de 14 de novembro de 1956, que considera de utilidade pública a Organização Abnegadas de Mato Grosso.
