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19/12/2014 16:38

Projeto que altera nomenclaturas de servidores fica para 2015

Priscilla Peres

Ficou para o ano que vem, a votação do projeto de lei do Executivo que altera as nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefaz (Secretária de Fazenda de Mato Grosso do Sul). O projeto continuará em tramitação na Assembleia Legislativa no ano que vem.

"A proposta foi retirada da ordem do dia porque dependia de acordo de lideranças para ser votado, o que não aconteceu, mas continuará tramitando na Casa no próximo ano", explicou o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), após reunião com as diretorias dos Sindate (Sindicatos dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul) e dos Sindifisco (Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Para o parlamentar, que é Agente Tributário Estadual há 33 anos, a mudança na nomenclatura dos ATE's não altera em nada suas atribuições. "A nomenclatura reivindicada pelos agentes tributários estaduais é legítima à sua atribuição que é a de fiscalizar, além de não implicar em ônus para o Estado", defendeu.

Porém, o presidente do Sindfisco (Sindicato dos Ficais de Renda de MS), Cloves Silva, acredita que a mudança é o primeiro passo para a unificação das duas categorias. Ele ainda explica, que a lei federal 2.144 atribuiu uma nova função aos fiscais, que é a constituição do credito tributário.

"Nós acreditamos que essa mudança tem o objetivo de unificar a categoria, mas os estados que ja fizeram enfrentam problemas na Justiça", afirma Cloves. O impasse entre as categorias acontece devido a uma diferença salarial entre os ATS que são de nível médio e os fiscais que exercem função de nível superior.

Proposta - Pela proposta, os Agentes Tributários Estaduais passarão a ser chamados de 'Fiscais de Tributos Estaduais e Mercadorias em Trânsito' e os Fiscais de Rendas receberão a nomenclatura 'Auditores Fiscais de Receitas Estaduais'.

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