Projetos que tentam "driblar" teto de gastos começam a ser votados

Os projetos do MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública, que tentam "driblar" o teto de gastos do governo estadual, com ampliação de benefícios ao servidores, defensores e promotores, antes da fixação deste limite, começam a ser votados nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa.

A principal polêmica é que os dois projetos ampliam benefícios, como auxílios de saúde, alimentação, transporte, ajuda de custo e indenizações, no momento em que tanto o governo estadual e federal pregam a "redução de custos" no poder público.

Os representantes das duas instituições alegam que não haverá "aumento de despesa" com tais mudanças e que já promovem redução de custos, nas duas instituições desde o ano passado. Entretanto as matérias propostas, surgem quando se discute no mesmo legislativo, a PEC do Limite de Gastos, que restringe aumento (gastos) para os próximos 10 anos.

Houveram várias reuniões dos chefes do MPE e Defensoria com os deputados, neste último mês, sendo acordado que os projetos começaram a ser votados. Na sessão desta quarta-feira (22), vai se analisar apenas a "legalidade" das propostas, para depois em um segundo momento, se avaliar o mérito.

A PEC do Limite de Gastos afeta todos os poderes, com a restrição de aumento de despesas para os próximos 10 anos, com exceção a reposição da inflação e se tiver crescimento da receita líquida do Estado. Caso seja aprovada, a proposta só começa a funcionar em 2018, já que terá os gastos deste ano como referência.

Estudo - O presidente Junior Mochi (PMDB) também aproveitou a oportunidade, para discutir com as duas instituições, o valor das taxas cartoriais cobradas no Estado, já que uma parte deste recurso arrecadado, serve para financiar os fundos especiais, tanto do Ministério Público, como da Defensoria.

"Existe uma reclamação do setor empresarial, que aqui é cobrado valores mais altos do que nos outros estados, por isso precisam fazer um estudo específico sobre a cobrança", avaliou Mochi.

Projetos - A proposta do MPE prevê alterações nos benefícios aos servidores, como fixando que o valor mensal para custos em despesas de transporte e mudança, será no mínimo de 5% em relação ao subsídio de membro do Ministério Público.

Já quando os promotores forem nomeados, promovidos ou removidos, a ajuda (indenizatória) será no valor de até um subsídio e meio do cargo que vai assumir. Este benefício será concedido apenas quando mudar de sede da comarca. 

Os membros do MPE irão receber mensalmente o auxílio alimentação e saúde, respeitando o limite mínimo de 5% do subsídio do mesmo cargo. Se a "licença-prêmio" que não for utilizada, pela necessidade do serviço, poderá se ganhar uma indenização parcial ou total, se houver disponibilidade financeira.

Também foi proposto que o Fundo Especial de Apoio ao Desenvolvimento do MPE, que foi criado para aquisição de materiais e bens, seja usado para custear estas despesas, mantendo no mínimo o gasto de 30% do seu saldo, com sua finalidade inicial.

Defensoria - O projeto define normas para concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos, além de possibilitar indenizações, das férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço. Também coloca estes benefícios nos mesmos moldes do Ministério Público e Magistratura.

Também amplia a destinação de recursos do Fundo Especial da Defensoria, para a concessão os benefícios auxílio-alimentação, saúde e outras verbas indenizatórias. Antes só era permitido para treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais, construção e reforma de edifícios.