Proposta permite que governo use veículos apreendidos após crimes
A prioridade será pela utilização dos veículos pelas forças de segurança estadual
O projeto apresentado na Assembleia permite que o governo estadual possa usar veículos apreendidos em decorrência de crime ou atos ilícitos, dando prioridade inclusive para a utilização para as forças de segurança, em especial no Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência).
“É importante destacar os princípios da economicidade e eficiência nos gastos e ações da administração pública, pelo fato que, hoje, temos milhares de veículos apreendidos, sem qualquer uso, no pátio do Detran, esperando destinação final”, justificou o deputado Evander Vendramini (PP), autor da proposta.
A matéria destaca que somente serão usados os veículos que estão apreendidos por mais de 180 dias, sem ser reclamados pelos proprietários. O autor alega que a proposta é legal do ponto de vista jurídico porque segundo ele, “não invade” o Direito Processual Penal Brasileiro, já que após o processo judicial transitado em julgado, o veículo seguirá para leilão.
As regras e procedimentos para uso dos veículos serão definidos pelo governo estadual, que irá fazer o devido regulamento. A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
