Proposta quer simplificar e reduzir burocracia para atividades empresariais
Projeto tem a intenção de adequar a legislação estadual às normas federais já em vigor
O governo estadual enviou projeto que visa simplificar e reduzir burocracia nas atividades empresariais do Estado, para se adequar a lei da “Liberdade Econômica” que já está em vigor em nível federal. A proposta segue em regime de urgência na Assembleia.
A intenção é instituir no Estado a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", estabelecendo normas e adequando a legislação estadual. “A intenção do projeto é pela desburocratização da máquina pública e de maior acessibilidade aos serviços públicos, a fim de que o indivíduo possa empreender, produzir, empregar e gerar renda” .
As normas visam dar “livre iniciativa” a economia, com a intervenção mínima do Estado nas atividades consideradas de baixo risco, onde se enquadram, por exemplo, as “startups”, com a liberação das atividades sem necessidade de atos públicos, como dispensas de alvarás e autorizações de funcionamento.
Como as medidas já estão em vigor em nível federal (confira a lei), a intenção é padronizar nos estados para que sigam as mesmas decisões. “Confere maior transparência e segurança ao processo de regulação, bem como fornecendo subsídios para a tomada de decisão pelos responsáveis”, destaca a proposta.
Criação – Para implantar as medidas no Estado, o projeto prevê a criação de um comitê estadual. Este grupo liderado pelo secretário estadual de Produção e Desenvolvimento, Jaime Verruck, terá que articular, coordenar e acompanhar a “simplificação” destes processos, que tratam de alvarás, licenças e autorizações para as atividades.
O comitê também terá que emitir orientações e fomentar o uso de ferramentas tecnológicas aos órgãos e entidades do poder executivo estadual e municipal, para eliminação de exigências documentais.
