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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

08/09/2011 08:37

Puccinelli veta inclusão do nome de autores de lei no texto de sanção

Marta Ferreira

Foi vetada hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB), lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa, determinando que o nome do deputado autor de propostas aprovadas pela Casa constasse do ato de sanção de novas legislações.

Proposta pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB), a lei complementar alterava uma anterior, de 2003, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Estado.

Ao justificar o veto, o governador afirma que a mudança aprovada pela Assembleia não condiz com o ordenamento jurídico.

“A lei, enquanto ato normativo geral e abstrato, uma vez aprovada, desprende-se de seu autor e de qualquer cunho personalista, para se voltar

exclusivamente à consecução do interesse público, podendo o seu significado ser fruto de modificações informais, ao longo dos anos, em virtude de valores da sociedade e da evolução do pensamento jurisprudencial e doutrinário”, diz o texto do veto.

O governador, no texto, lembra ainda que projeto parecido já foi rejeitado no Congresso Nacional, em 2004.



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