Renovada, Câmara começa 2021 com pauta 'recheada' de vetos da prefeitura
Ao todo, Executivo já enviou mensagens com 13 vetos, entre parciais e totais, sobre projetos aprovados na Casa
A nova legislatura da Câmara Municipal de Campo Grande começa oficialmente as atividades em plenário apenas em fevereiro, e logo de cara vai encontrar, pelo menos 13 vetos de projeto do Executivo para serem analisados e, se acharem necessários, derrubados e promulgados contra a vontade do prefeito.
Todos os projetos em questão foram aprovados pela legislatura anterior - que perdeu 18 de seus 29 integrantes - e foram vetados total ou parcialmente por Marquinhos Trad (PSD). Até esta quinta-feira (14), 13 mensagens sobre esses vetos já constavam em Diário Oficial e no sistema da Câmara Municipal.
O prazo para análise desses vetos, conforme o regimento interno da Casa de Leis, é de 30 dias após seu recebimento, sendo sua rejeição ser aceita apenas com o voto da maioria dos vereadores. Caso o veto seja derrubado, o projeto é reenviando ao prefeito para que ele siga com os trâmites de promulgação.
Entre os vetos totais, estão a criação do programa de merenda vegetariana, de programa para proteção de mulheres em risco, de realização de teste do bracinho, criação do projeto Cidadão Capacitado, implantação de diretrizes para homeopatia, diretrizes para o programa creche domiciliar e identificação biométrica facial de alunos.
Em geral, as justificativas dadas para realizar o veto, acompanhando de parecer da Procuradoria Municipal, é que as situações não são de competência municipal e atuar sobre tais seria inconstitucional, além de vícios formais nos projetos, entre outros.
Um exemplo disso ocorre no projeto que visava proibir a atuação de flanelinhas em Campo Grande. A prefeitura explica que lei federal de 1975 regulamentava a profissão de guardador de carros, mas que ela foi revogada pela MP 905. Mesmo assim, qualquer ação sobre a profissão é incabível, sendo isso responsabilidade federal.
"É competência privativa da União legislar sobre direito Civil. Não prospera a justificativa de que tal legislatura está abarcada pelo interesse local". comenta em outro veto da PGM, sobre a regulamentação dos serviços de delivery.
Orçamento - Já entre os vetos parciais, consta a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021, aprovada pelos vereadores em 2020 com várias emendas, que somaram 113. Contudo, 71 dessas foram vetadas pela prefeitura em mensagem enviada à Câmara recentemente.
"As emendas aprovadas à LOA/2021 importam em mais de R$ 77 milhões, correspondendo a 57,5% do total de investimentos previstos com recursos do Tesouro Municipal, sendo estas despesas já comprometidas com ações de natureza fixa e obrigatória no Projeto de Lei", destaca a prefeitura na justificativa sobre o veto.
