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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

14/06/2019 12:44

Restaurantes podem ser obrigados a oferecer cardápio em braille

Proposta foi apresentada na Assembleia e vai ser votada em breve pelos deputados estaduais

Leonardo Rocha
Projeto de lei traz exigência para restaurantes, bares e lanchonetes (Foto: Arquivo)Projeto de lei traz exigência para restaurantes, bares e lanchonetes (Foto: Arquivo)

Os restaurantes, bares e lanchonetes podem ser obrigados a dispor de ao menos um cardárpio em “braile”, ou com mídia em áudio, para os clientes que possuem deficiência visual. A proposta foi apresentada na Assembleia e vai ser votada em plenário pelos deputados estaduais.

O projeto de João Henrique Catan (PT) diz que caberá ao Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) fazer a devida fiscalização, inclusive com a aplicação de multas, em regulamento que será definido pela entidade. As eventuais penalidades vão seguir o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Todos os recursos arrecadados com as multas vão ser encaminhados para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. “Ainda existem muitos obstáculos a serem superados para que as pessoas com deficiência sejam realmente inseridas no mercado consumerista,”, justifica o autor.

Ele alega que tal exigência segue a Constituição Federal, no que trata da “isonomia” entre as pessoas, para que sejam tratadas com a devida “igualdade e respeito”. Caso se torne lei estadual, as regras entram em vigor 120 dias depois da publicação.

O projeto segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois irá ser votado no plenário pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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