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Política

Sem debate público, projeto de taxas de cartórios passa pela CCJ e vai à votação

Texto recebeu 13 emendas pedindo limitação de valores ou aumento de isenções

Por Maristela Brunetto e Jackeline Oliveira | 06/12/2023 09:50
Liberados pela CCJR, projetos de taxas cartorárias e defesa do Pantanal vão para votação do plenário (Foto: Assembleia/ Wagner Guimarães)
Liberados pela CCJR, projetos de taxas cartorárias e defesa do Pantanal vão para votação do plenário (Foto: Assembleia/ Wagner Guimarães)

Os deputados integrantes da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovaram esta manhã o projeto de lei que reajusta taxas praticadas pelos cartórios de Mato Grosso do Sul e o texto deve começar a ser votado no plenário na sessão de amanhã. O texto apresenta reajuste médio de 20% dos valores, com previsão de correção anual dos valores dos documentos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Até agora não houve nenhum debate público sobre as propostas.

Foram apresentadas 13 emendas, sendo que somente duas tiveram manifestação contrária do relator, deputado Júnior Mochi (MDB), que previam isenção para protestos de débitos de água e luz. O papel dos deputados, nessa fase, é verificar se o texto apresenta alguma irregularidade na técnica legislativa e se cumpre o que prevê as normas constitucionais.

O tema dos valores das taxas é polêmico há anos no estado, diante de preços elevados, com muitas situações de pessoas se dirigirem a outros estados em busca de preços mais baixos, como nas escrituras de compra e venda de imóveis.

O texto proposto pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ampliou possibilidades de isenção, favorecendo situações de primeiro registro para imóveis de programa habitacional, situação do Minha Casa Minha Vida e programas de regularização fundiária e reforma agrária.

Um dos pontos citados por setores produtivos, como comércio, indústria e habitação, é o peso de fundos sobre o valor dos documentos emitidos por cartórios, que ficam na média de 30%. O TJ previu reduzir parte do que recebe, por meio do Funjecc (10%), para reduzir de certidões emitidas por ocasião do financiamento agrícola.

Ontem, as outras instituições que também recebem valores, informaram que reduzirão 33% do percentual que cabe a elas. O MP, que tem o Feadmp (10%), enviou projeto nesse sentido, também analisado esta manhã e liberado pela CCJR. O Governo informou que Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, que ficam com 6 e 4%, respectivamente, também seguirão na mesma linha.

Entre as emendas apresentadas pelos deputados, a maioria pedia redução das taxas, algumas apontando situações especiais, como os valores para protestos por entidades do comércio; outra para quem tem vários imóveis, apontando que somente o primeiro imóvel deveria pagar o valor total definido para documentos e para os demais deveria ficar em 50%; uma emenda defendeu a limitação de valores para hipóteses de permuta de imóveis, outra para certidões de inventários e partilhas.

O mérito do projeto e das emendas será analisado em comissões temáticas, após a primeira votação que está prevista para amanhã. O projeto teve uma tramitação acelerada mediante um acordo de lideranças da Casa.

Mochi considerou um avanço a posição das instituições de reduzirem o percentual que recebem sobre as taxas em 33%, o que vai impactar no preço que as pessoas pagam. "Espero que a gente consiga avançar nisso e fechar e aprovar esse projeto que várias vezes veio à Casa, se discute e acabava sendo retirado", comentou, após a sessão da CCJR.

A sessão da CCJR desta manhã teve todos os membros presentes e uma série de assuntos analisados, uma vez que o recesso deve começar no final da semana que vem. O projeto de lei sobre o Pantanal também foi liberado, assim como outras iniciativas para reestruturação de setores do Poder Executivo e do Judiciário.

Preocupados - Federação das Indústrias e representantes do comércio pedem alterações no projeto. O presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, divulgou nota defendendo "maior redução dos custos e ressaltando que o barateamento dos serviços cartoriais é uma bandeira defendida pela Fiems desde 2017".

A presidente da FCDL (Federação das Câmaras do Dirigentes Lojistas), Inês Santiago, diz que o setor condena os reajustes e critica a pressa na votação do projeto sem amplo debate. "Oficiamos a Assembleia solicitando a democratização do debate porque da forma como está vai onerar toda a população. Até a última pesquisa que tive acesso, Mato Grosso do Sul era o sétimo Estado com as mais altas taxas cartorárias do País. Perdemos competitividade no setor imobiliário e em consequência em outros setores como da construção civil".

Matéria atualizada às 10:35 para acréscimo de informações

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