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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

10/08/2011 21:29

STF manda nomear aprovados em concurso da Polícia Civil em MS

Francisco Júnior

Decisão foi por unanimidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso impetrado pelo governo de Mato Grosso do Sul que questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O concurso em questão é o para agentes de polícia cientifica da Polícia Civil, realizado em 2004. O Estado sustentava violação aos artigos 5º, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

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ESSA FOI UMA VITORIA CONTUNDENTE, ONDE OS SACRIFICADOS PERDERAM AS ESPERANÇAS, MAS NO FIM DEUS RECOMPENSOU PELO ESFORÇO MERECIDO E DESPRENDIDO A CADA UM PRESENTE ÀQUELA ACADEMIA, QUE A ARBITRARIEDADE NUNCA SEJA SOBERANA NUM ESTADO DEMOCRÁTICO, ONDE CONFIAMOS EM NOSSOS LIDERES, E OS MESMOS NUNCAM CONFIAM EM NÓS, PARABENS A TODOS, EM ESPECIAL AO MEU AMIGO DALNEY LEITE (RADIODIAGNOSTICO), NO QUAL ACOMPANHEI EM SUA JORNADA, QUE DEUS DECIDA QUAL SERA SEU CAMINHO E SUA ESCOLHA, POIS QUEM LUTA MERECE...PARABENS A TODOS. JUSTIÇA FEITA!!!
 
DANYEL VASCONCELOS em 23/08/2011 01:37:44
Lutamos e vencemos!
 
Eislen Claiton em 15/08/2011 09:08:23
Demorou mas a justiça foi feita não é!! Parabéns Luciana Faria, por mais esta vitória na sua vida!!!
 
Amanda Faria em 12/08/2011 01:55:20
Em quanto a nóssa dignissima Constituiçao Federal autorizar que o chefe de governo deve nomear o chefe dos procuradores de justiça, ninguem ganha nada no TJ contra o interesse do Estado. (éssa é a minha opinião)
 
amilton almeida em 11/08/2011 09:45:48
Se está lei é para valer vou querer reivindicar o meu concurso do Idaterra que passei em 11ª lugar e até hoje não chamaram................temos que saber se vai valer pois quem consegue fica sob júdice em algumas situações e pode ser exonerado .
Fiquemos atentos mas é bom informar-se .
 
sandra da silva em 11/08/2011 09:34:39
Ótimo! parabéns aos concurseiros que estão nessa relação de aprovados.
 
Marcos Daniel em 11/08/2011 07:37:47
Parabéns!! STF..
 
Maria José em 11/08/2011 07:21:37
O Ministro esta muito correto na sua interpretação, as vezes fazem concurso e não empossam nem os aprovados nas vagas abertas.
 
Jorge Barbosa em 11/08/2011 07:12:14
O concurso Público deve ser pautado pela boa fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada po todos cidadãos."
Bem, o pessoal da PC lutou e conseguiu, ótimo parabéns. Agora o pessoal do TJ, que fez concurso em 2009, até o momento NADA. Quero ver o STJ fazer alguma coisa, contra os digníssimos colegas.
Graças aos Ilustríssimos Desembargadores,os contratados do TJ tiveram seus receptivos contratos prorrogados até 2014. Estão usufruindo do lugar, de direito dos concursados. Quanto ao pessoal, que fez o concurso dançou.
Isso É UMA VERGONHA... para o estado, onde seu TRIBUNAL de JUSTIÇA não é confiável.
Cadê o MP ? quero ver fazer alguma coisa.
Enquanto isso os APROVADOS, tentam trabalhar com a FRUSTRAÇÂO e o sentimento de INJUSTIÇA, praticado no local considerado "casa da Justiça(???)".
 
juan charlymoon em 10/08/2011 10:01:07
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