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Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018

07/11/2009 09:27

Suplentes de Dourados recorrem à Justiça comum

Redação

Os nove suplentes de Dourados beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada pelo Congresso Nacional para ampliar o número de vereadores no país, mas que não conseguiram tomar posse devido a uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), recorreram à Justiça comum para conseguir a vaga. Nesta semana eles entraram com uma ação na 6ª Vara Cível e o caso deve ser julgado nos próximos dias pelo juiz José Domingues Filho.

O suplente do PMDB Laudir Munaretto disse que os suplentes estão confiantes que serão empossados por determinação da Justiça comum, principalmente depois que o juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou nesta semana a posse do suplente Otávio Álvares Monteiro (PSDB).

Monteiro ajuizou uma "ação de obrigação de fazer" com pedido de tutela antecipada, alegando que, ao registrar a candidatura a vereador, o número de vagas na Câmara de Naviraí era de 13 e não 9 vereadores.

No dia 3 deste mês, o juiz acatou a alegação e determinou que presidente da Câmara, José Odair Gallo (PDT), dê posse ao suplente no prazo de 72 horas. Eduardo Magrinelli Júnior encaminhou ofício à Justiça Eleitoral determinando a diplomação de Monteiro como vereador.

Na ação, Otávio Monteiro afirmou que após a apuração dos votos ficaria em 12º colocado, ou seja, dentro do número de 13 vereadores previsto na Lei Orgânica do Município. "Mas a Justiça Eleitoral limitou ilegalmente o número de vereadores em 9 vagas, tomando por base o equivocado entendimento de que a Resolução do TSE também seria aplicável ao pleito eleitoral de 2008", afirmou na ação.

Na sentença, Eduardo Magrinellli Junior afirma que "mesmo tendo ocorrido a regulamentação da matéria pelo TSE por meio da Resolução 21.702/2004, pela regra inserta na Lei Orgânica Municipal que está em consonância com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal, o certo é que o número de vereadores no Município de Naviraí é 13 e não 9, como proclamou a Justiça Eleitoral".

A decisão beneficia apenas Otávio Monteiro, mas os outros três suplentes de Naviraí devem entrar com ação semelhante na Justiça.

Em Dourados, a previsão é que a Justiça determine a posse de cinco e não de nove suplentes, uma vez que a Lei Orgânica do Município previa 17 vagas na Câmara na época em que o TSE reduziu o número de vereadores no país. No ano passado, diante da expectativa de votação da PEC no Congresso, a Câmara mudou a Lei Orgânica e ampliou o número para 21 vereadores.

Está prevista para a próxima quarta-feira a votação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da República contra a emenda constitucional que aumentou o número de vereadores, mas que não foi cumprida devido à liminar da ministra Cármen Lúcia, concedida no dia 2 de outubro.

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