A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

27/09/2012 11:42

TCE publica regras e alerta gestores sobre período de transição

Nadyenka Castro

Regras relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal foram publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Tribunal de Contas

Marisa Serrano foi empossada conselheira do TCE em junho de 2011. (Foto: Simão Nogueira)Marisa Serrano foi empossada conselheira do TCE em junho de 2011. (Foto: Simão Nogueira)

Para alertar atuais gestores sobre as regras de transação de administração, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial do Tribunal de Contas instrução normativa. O documento foi elaborado por iniciativa da conselheira Marisa Serrano e também trata da Comissão de Transmissão de Governo.

A instrução normativa esclarece que é proibido ao gestor, entre outras coisas, o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato; a realização de operações de crédito por antecipação de receita; contrair despesas que não possam ser pagas integramente dentro do exercício financeira; exceder os limites com despesas de pessoal e da dívida consolidada previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A pena para quem desrespeitar a lei é de reclusão de um a quatro anos.

O documento esclarece também que depois de o novo prefeito ser declarado eleito pela Justiça Eleitoral, o gestor atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e três pessoas indicadas pelo prefeito eleito.

Na Câmara Municipal, a Comissão será composta por servidores indicados pelo presidente do Legislativo, em um número máximo de três pessoas, entre elas o responsável pelo setor contábil.

De acordo com a conselheira Marisa Serrano o projeto foi elaborado com apoio da Diretoria Geral de Gestão e Modernização do TCE/MS com o objetivo de esclarecer quais medidas adotar para deixar as contas em ordem na transição de mandato.

“Nosso objetivo também é dar tranquilidade aos prefeitos que assumem o novo mandato, assim como a toda população, estabelecendo regras que garantem a transparência das contas públicas”, afirma.

O presidente do TCE/MS, Cícero de Souza, elogiou a iniciativa da conselheira Marisa Serrano, dos demais conselheiros e também do Ministério Público de Contas.

Ele ressaltou que faz parte da missão institucional do Tribunal de Contas, orientar os agentes públicos acerca das condutas que devem ser adotadas nesse período. “É um período confuso. Com essa instrução normativa queremos assegurar uma transferência de governo pacífica, tranquila e harmônica”, declarou.

Governo do Estado investe R$ 9,2 milhões em infraestrutura em Caracol
Caracol vai receber mais de R$ 2,8 milhões em obras a serem executadas pelo Governo do Estado em parceria com a prefeitura e deputados federais e est...
Assembleia vota Orçamento de R$ 14,4 bilhões de 2018 na terça-feira
O Orçamento de R$ 14,4 bilhões do Governo de Mato Grosso do Sul para 2018 passará pela votação em segunda discussão na terça-feira (19) na Assembleia...


E o concurso do TCE/MS? QUANDO SERÁ O 1º?
 
RICARDO AFONSO em 28/09/2012 10:56:29
Boa Iniciativa.Nós cidadãos agradecemos. Parabéns!!
 
Laudicéa Camargo em 28/09/2012 08:23:35
Prezada Conselheira Mariza,
Estamo tambem aqui no Esp. Santo preparando uma cartilha para os novos com o mesmo espirito de orientar os futuros gestores.Parabens pela iniciativa.
Abraços- Pimentel
 
Jose Antonio Pimentel em 27/09/2012 02:24:19
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions