TJ reúne prefeitos para alertar sobre risco com novas regras de precatórios
Mudanças permitem flexibilizar pagamentos, mas podem gerar dívidas maiores ao longo do tempo
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) participou, nesta sexta-feira (20), de reunião com prefeitos e gestores municipais para explicar mudanças na reforma tributária e, principalmente, nas regras de pagamento de precatórios. O encontro foi promovido pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e reuniu também a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou reunião com prefeitos e gestores municipais para esclarecer mudanças nas regras de pagamento de precatórios, estabelecidas pela Emenda Constitucional 136 de 2025. O encontro, promovido pela Assomasul, contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado. A juíza Simone Nakamatsu alertou que, embora as novas regras ofereçam mais flexibilidade nos pagamentos, como parcelamentos e diferentes índices de correção, seu uso sem planejamento adequado pode resultar em dívidas maiores no futuro. As mudanças incluem pagamentos mínimos anuais entre 1% e 5% da receita e possibilidade de escolha entre índices como IPCA mais 2% ou taxa Selic.
Na prática, precatórios são dívidas que o poder público tem após perder ações na Justiça. Com a nova Emenda Constitucional 136 de 2025, os municípios passam a ter mais opções para organizar esses pagamentos, como parcelar valores e usar diferentes índices de correção. A ideia é dar mais previsibilidade às contas públicas, mas o recado do Judiciário foi claro: usar essas facilidades sem planejamento pode virar problema depois.
Durante a apresentação, a juíza Simone Nakamatsu, que atua na gestão de precatórios, destacou que muitos municípios de Mato Grosso do Sul estão com as contas equilibradas e, por isso, não precisam recorrer às regras mais flexíveis. Segundo ela, reduzir pagamentos agora pode parecer vantajoso, mas pode gerar uma dívida maior no futuro.
Entre as mudanças explicadas estão a obrigatoriedade de um pagamento mínimo anual, que varia entre 1% e 5% da receita, e a possibilidade de escolher índices de correção mais vantajosos, como IPCA mais 2% ao ano ou a taxa Selic. Também há previsão de punições para quem não cumprir as regras, como bloqueio de repasses voluntários.
Do lado de quem tem valores a receber, o impacto pode ser negativo. Com o alongamento dos prazos, o dinheiro pode demorar mais para chegar, mesmo já sendo reconhecido pela Justiça. Por isso, o tribunal reforçou a necessidade de equilíbrio nas decisões dos gestores.
No mesmo encontro, a PGE explicou os efeitos da reforma tributária, que deve mudar a forma como os municípios arrecadam e administram recursos. A avaliação é de que o novo cenário exige mais organização e integração entre os entes públicos para evitar problemas fiscais nos próximos anos.
