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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

28/09/2013 16:51

Tribunal de Justiça mantém decisão que tirou Santini da assessoria de Bernal

Zemil Rocha
Decisão considerou que Santini ainda está em quarentena, não podendo chefiar procuradoriaDecisão considerou que Santini ainda está em "quarentena", não podendo chefiar procuradoria

A 3ª Càmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, através de decisão do relator Eduardo Machado Rocha, rejeitou o pedido de tutela antecipada, feito pelo prefeito Alcides Bernal e pelo ex-procurador geral do Município de Campo Grande, Luiza Carlos Santini, nos autos do agravo de instrumento contra a decisão liminar, do juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1° Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos, que provocou a demissão do chefe jurídico da prefeitura da Capital.

Bernal e Santini interpuseram agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação Civil Pública, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, consistente em afastar o desembargador aposentado do cargo de Procurador-Geral do Município de Campo Grande, bem como para suspender qualquer pagamento a seu favor, que ultrapasse R$ 2.735,79.

“No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo”, decidiu o desembargador Eduardo Machado Rocha, um dos poucos membros do Tribunal de Justiça do Estado que não estão impedidos de julgar ações referentes a Santini, que presidiu o Poder Judiciário até o começo do ano passado. A maioria dos desembargadores, por ter tido relação profissional e pessoal com Santini, está impedida. Rocha foi nomeado desembargador depois de Santini se aposentar.

Para o desembargador Eduardo Rocha, está correto o entendimento do juiz Kuklinski de que Santini não poderia ser procurador geral do Município em razão da “quarentena” constitucional de três anos. “Destarte, não houve o decurso do prazo mencionado na Constituição Federal para que o interessado Luiz Carlos Santini pudesse exercer plenamente o munus público de Procurador-Geral do Município de Campo Grande”, afirmou Rocha na decisão prolatada na última quinta-feira (26).

Considerou ainda que as atividades de procurador geral do Município são da advocacia, ao contrário do entendimento de Santini. “Portanto, as atividades exercidas pelo Procurador-Geral do Município de Campo são privativas do exercício de advocacia, o que contraria os argumentos expostos no presente agravo que busca a modificação da decisão proferidaem primeiro grau de jurisdição”, argumentou Rocha.

Quanto ao pedido de tutela antecipada requerido na inicial, segundo Rocha, não prospera igualmente, pois necessitaria o preenchimento das expressões da prova inequívoca e verossimilhança, previsto no artigo 273, do Código de Processo Civil. “Ante o exposto não estando assim preenchidos os requisitos necessários, indefiro a tutela antecipada, por consequência mantenho a decisão agravada. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente no efeito devolutivo", sentenciou.

 

 



hufa!!!! ate que que enfim uma noticia boa para campo grande, fazer valer uma decisão judicial!!!! parabéns ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA!
 
ely monteiro em 28/09/2013 19:18:04
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