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Campo Grande, Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

03/07/2008 13:17

TSE nega liminar e mantém 12 vereadores em Dourados

Redação

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou pedido de liminar e fixou em 12 o número de vereadores na Câmara de Dourados. O poder legislativo municipal recorreu ao TSE na tentativa de ampliar o número para 17 nas eleições deste ano. O acréscimo foi definido por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a decisão do ministro Marcelo Ribeiro, a lei municipal deve observar o critério populacional previsto na Constituição Federal, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e firmado pelo TSE.

O ministro destacou que municípios cuja população seja na faixa de 142.858 a 190.476 habitantes devem contar com doze representantes na Câmara Municipal. Dourados tem população de 181.869 mil habitantes

O Mandado de Segurança foi proposto pela Câmara após o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de mato Grosso do Sul) ter determinado 12 vereadores para o município. Para a Câmara Municipal a resolução do tribunal teria violado tanto a Constituição quanto a autonomia política do município.

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