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Política

Vereadora quer proibição de agrotóxico e incentivo fiscal para produção orgânica

Luiza Ribeiro (PT) levantou debate apesar de Procuradoria da Câmara ser contrária a tramitação de projeto

Por Caroline Maldonado | 21/06/2024 12:38
Plantação de milho em propriedade rural de MS (Foto: Divulgação/Aprosoja-MS)
Plantação de milho em propriedade rural de MS (Foto: Divulgação/Aprosoja-MS)

Vereadores se reuniram com especialistas e autoridades para discutir, nesta sexta-feira (21), o projeto de lei que prevê a proibição de uso de agrotóxicos em Campo Grande com multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para quem já tiver recebido notificação para adequação, além de incentivos diversos, inclusive fiscais, para produtores de orgânicos.

O Projeto de Lei nº 928/2024 foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que é presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos. A Procuradoria da Câmara Municipal é contra a tramitação, mas a parlamentar vai insistir no tema.

O debate durante a audiência pública dividiu opiniões com representantes de comunidades reclamando dos impactos dos agrotóxicos e especialistas defendendo maior fiscalização ao invés de proibição.

A área agrícola tratada com agrotóxico em Mato Grosso do Sul cresceu 8% no último ano, conforme pesquisa encomendada pelo Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal).

Representante de comunidades quilombola, Adriane da Silva Soares, conhecida como “Adriane Quilombola” destacou que há estudos que indicam a presença de agrotóxico no leite materno das mulheres quilombolas.

“Na comunidade Picadinha de Dourados foi feito estudo com a água do poço e já tem 36 tipos de agrotóxico no poço furado a 150 metros”, disse. Além disso, ela lembrou que recentemente abelhas da produção da comunidade morreram por causa dos agrotóxicos usados no entorno.

Mesa de audiência pública que discutiu a proibição do uso de agrotóxicos nesta sexta-feira (21). (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)
Mesa de audiência pública que discutiu a proibição do uso de agrotóxicos nesta sexta-feira (21). (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

O professor de Agronegócio Sustentável e pesquisador da Embrapa, Valdemir Antônio Laura, alertou sobre os problemas de se instituir a proibição em toda a área da Capital.

“O projeto nos preocupa porque ninguém toma remédio por vontade própria sem uma prescrição médica, a não ser que seja hipocondríaco. O produtor rural, desconheço algum que use de forma proposital o defensivo agrícola ou agrotóxico”, disse o pesquisador.

Valdemir acredita que o projeto demonstra interesse em resolver um problema, mas o necessário é educação e fiscalização sobre o uso correto dos agrotóxicos com relação às quantidades, horários, direção dos ventos, umidade, intervalo de carência.

 “O produtor aplica de manhã, colhe à tarde e no dia seguinte está no Ceasa. Falta Estado, fiscalização. O produto é contrabandeado do Paraguai, entra cocaína, entra arma, entra fuzil, falta fiscalização”, argumentou.

Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, Ronaldo Costa, foi enfático ao defender a proibição e criticou a proposta de ampliação de fiscalização. “Isso está fora de controle, além de tudo temos fronteira seca, contrabando, descaminho. Na Europa, eles não usam [agrotóxico] e exportam para o Brasil. Os limites de tolerância aqui são muito maiores”, disse.

O médico disse ainda que trabalha com medicina do trabalho e se depara com pacientes  doentes por exposições crônicas ao agrotóxico. Ronaldo acredita que não há porque aumentar equipes de fiscalização para atuar no combate de algo que já sabe-se que é um risco à saúde da população. “Tivemos 9 mil casos de pessoas com câncer esse ano em Mato Grosso do Sul”, disse.

O vereador André Luís Soares, o “Prof. André” (PRD) destacou que há estudos da Embrapa que indicam que investimento em tecnologia aumenta em três vezes a produção agrícola.

Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, Ronaldo Costa. (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)
Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, Ronaldo Costa. (Foto: Izaías Medeiros/CMCG)

“A agricultura comercial representa o nosso presente, mas o meio ambiente é a nossa garantia de futuro. Sou contra termos um ministério de meio ambiente e outro da agricultura, acho que tem que ser um para os dois, porque não são um contra o outro, são complementares, os dois tem que trabalhar. Não somos contra o agronegócio científico, mas contra o ‘ogronegócio’, aquele que despreza a lei ambiental, que avança em APP, que usa inseticida quando não deve usar, que traz agrotóxico contrabandeado do Paraguai.

A Procuradoria da Câmara Municipal opinou pela não tramitação do projeto alegando que não é de competência da Câmara propor esse tipo de projeto. "Ante todo o exposto, uma vez que sua redação determina a supressão total da produção, uso e armazenamento de agrotóxicos em inobservância aos limites da competência concorrente (art. 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal, incidente por força do art. 144 da Constituição Estadual; e Tese firmada no Tema 145 pelo STF ) opino pela não tramitação", diz o parecer.

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