Vereadores debatem projeto para dobrar número de cotas em concursos públicos

A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, na manhã desta quarta-feira (18), audiência pública sobre as cotas para negros, pardos e indígenas, com representantes do movimento negro e indígena, órgãos públicos e entidades civis. O objetivo foi debater projeto que pretende dobrar o número de vagas por cotas em concursos públicos municipais.

A discussão foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que também é autora do Projeto de Lei 12.264/26, que propõe ampliar a política de cotas em Campo Grande. O vereador Ademar Vieira Junior, o Junior Coringa (MDB), secretariou a audiência e também assinará o projeto.

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O texto propõe que fiquem reservados 20% das vagas para negros e 10% para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos dos quadros permanentes de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Campo Grande.

A lei também se aplica a processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de pessoal. A legislação vigente, de 2016, prevê 10% para negros e 5% para indígenas.

“A ideia é equiparar os percentuais com a legislação federal”, afirmou a vereadora. Segundo ela, a lei municipal está defasada em relação às normas nacionais e a decisões judiciais. “Faz tempo que a Prefeitura precisa rever a sua Lei de Cotas. Os percentuais estão abaixo do que determinam as leis federais. Isso é uma forma de reparação histórica e de promoção de justiça”, disse Luiza.

Estiveram presentes na Câmara pesquisadores, representantes de movimentos negros, dos povos indígenas, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), da ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Defensoria Pública.

Na sessão, Coringa também pediu um minuto de silêncio pela morte da médica Andréa Marins Dias, aos 61 anos, baleada durante uma perseguição policial no Rio de Janeiro (RJ). O caso gerou comoção, pois o carro teria sido confundido com o de criminosos.

O vereador também vai assinar a proposta para ampliar a Lei de Cotas em Campo Grande e sugeriu que o nome da lei homenageie a médica assassinada. “Os concursos públicos de Campo Grande já têm banca para isso. Agora é preciso ampliar, é uma discussão que já vem há muito tempo. Nós temos a oportunidade de discutir junto com os vereadores e, principalmente, passar pela Comissão de Constituição e Justiça”, disse Coringa.

Ao Campo Grande News, a vereadora Luiza mencionou que o projeto passará por ajustes após o debate na audiência, como a inclusão do termo “pardos” na lei, para adequação à legislação nacional. “Recebemos da Defensoria Pública uma nota técnica que trata da defesa da constitucionalidade deste projeto, o que é muito importante”, comenta. “Agora vamos reunir essas contribuições, com apoio dos advogados que organizam isso para nós, para definir quais emendas serão feitas e de quais teores”.

Esta não é a primeira vez que o projeto é apresentado na Câmara. A vereadora explicou que a proposta já foi barrada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em anos anteriores. Ela avalia que, desta vez, haverá resistência de alguns colegas, mas acredita que, após a audiência, outros membros da comissão podem reavaliar a posição. A expectativa, segundo ela, é que o texto seja votado antes de maio.

“Sabemos que há resistência. Por isso fizemos essa audiência. Esse projeto já foi apresentado em 2023, 2024 e 2025 e, nos três anos, ficou na Comissão de Constituição e Justiça. Desta vez, já conversamos com o vereador Marcos Trad, e parece que houve mudança de posição e de entendimento, assim como com o vereador Beto Avelar, que integra a Comissão de Constituição”, afirmou a vereadora.

Além disso, uma emenda já protocolada corrige aspectos de técnica legislativa apontados pela Procuradoria do Município, sem alterar o conteúdo da proposta. A adequação reorganiza a forma como a regra se insere na lei vigente, com o objetivo de evitar questionamentos jurídicos durante a tramitação.

Debate – Durante a audiência, representantes do poder público e da sociedade civil defenderam a ampliação das cotas como instrumento para enfrentar desigualdades históricas.

O secretário executivo de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul, Benhur Ferreira, afirmou que a política não deve ser interpretada como oposição entre grupos sociais. “Não é contra o branco, é a favor da pluralidade e da diversidade. As cotas são necessárias diante da baixa representatividade de negros e indígenas em cargos de chefia”, disse.

A presidente do Grupo TEZ (Trabalho e Estudos Zumbi), Bartolina Ramalho Catanante, ressaltou que ainda há sub-representação de pessoas negras no serviço público em relação à composição da população. Segundo ela, a ampliação das cotas reconhece desigualdades estruturais. “Não é questão de capacidade, é questão de política pública. Quando se ampliam as cotas, se reconhece o prejuízo causado a essa população”.

Também presente no evento, a representante do Conselho Municipal de Povos Indígenas, Lisio Lili, destacou o impacto histórico sofrido pelos povos indígenas e afirmou que a proposta pode contribuir para melhores condições de acesso ao serviço público. “Nossos territórios foram devastados, nossos parentes foram dizimados”, disse, “O projeto é importante para nos colocar em uma condição melhor”.

Já a defensora pública Thais Roque Lazzaroto reforçou o posicionamento favorável da instituição e destacou a legalidade da medida. “Essa inclusão qualifica o serviço público ao trazer diferentes perspectivas”, afirmou.

Em participação por vídeo, o delegado Fabrício Dias dos Santos também defendeu a proposta e destacou que a baixa presença de negros em cargos públicos de destaque ainda causa estranhamento social. “Precisamos naturalizar essa presença”, disse.