Com última edição em 2022, Detran não tem data para retomar CNH gratuita
Órgão estadual nega interrupção de programa, que entregou 1.039 documentos
O programa “CNH MS Social”, que oferece acesso gratuito ao processo de habilitação para condução de veículos automotores às pessoas em situação de vulnerabilidade social, terá nova edição em 2025.
RESUMO
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O programa CNH MS Social, que concede carteira de habilitação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade social em Mato Grosso do Sul, terá nova edição em 2025. O Detran-MS informou que um novo edital será lançado em breve, com previsão de atender diversos públicos. O programa, criado em 2022 pela Lei 5.806, já beneficiou mais de mil pessoas em sua primeira edição, com grande procura, totalizando quase 60 mil inscritos. Apesar da pausa de três anos sem novos editais, o Detran-MS esclarece que o programa não foi interrompido, tendo concluído o atendimento aos candidatos convocados no primeiro edital. A lei que criou o programa prevê o custeio por recursos orçamentários do Detran, convênios, doações e emendas parlamentares. Candidatos reprovados nos exames podem refazê-los gratuitamente uma vez. O Detran-MS ressalta que o programa estadual antecede a lei federal sancionada este ano, que autoriza o uso de recursos de multas para custear a CNH Social.
“Um novo edital do programa será lançado em breve com previsão de atender diversos públicos”, informou o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). A Carteira Nacional de Habilitação gratuita foi criada pela Lei 5.806, publicada em 16 de dezembro de 2021. A estimativa era beneficiar cinco mil pessoas.
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No ano seguinte, em 2022, veio a publicação do primeiro edital. A procura foi grande, com total de 59,7 mil inscritos. Em setembro de 2023, por meio de seis editais regionais, o Detran convocou 1.329 candidatos aprovados no programa.
Nesta segunda-feira (dia 4), apesar dos três anos sem novo edital, o órgão estadual informou ao Campo Grande News que o CNH Social não teve interrupção.
“O programa não foi interrompido. Ele terminou de atender todos os candidatos que foram convocados nesse primeiro edital e entregou 1.039 CNHs”. A reportagem questionou a quantidade por gênero e o valor investido no programa, mas não recebeu resposta.
Conforme a lei, o dinheiro para custeio é proveniente de recursos orçamentários do Detran, convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes legalmente autorizadas.
O candidato reprovado nos exames teórico ou prático de direção veicular poderá refazê-los, com nova dispensa do pagamento das taxas correspondentes, por mais uma vez, dentro do prazo de validade de seu processo de habilitação.
Lei federal – Neste ano, o governo federal sancionou a Lei 15.153, que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social.
A nova legislação entra em vigor a partir do próximo dia 12 e a expectativa é atender, principalmente, as mulheres. Apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados decidirem sobre a alocação. Contudo, sobre essa nova legislação, o Detran destacou que MS já tem lei sobre o tema.
“O programa CNH MS Social é do governo do Estado de MS e do Detran-MS. Ele foi criado em 2022, antes da aprovação da a Lei 15.153, de 26 de junho de 2025”.
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