Decisão mantém policiais de classes inferiores em chefias da Agepen

A Justiça negou um pedido do Sinsapp-MS (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul) para impedir que policiais penais de classes iniciais e intermediárias ocupem cargos de chefia e direção na Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Com a decisão, as nomeações continuam valendo enquanto a ação segue em andamento. O juiz não decidiu, por enquanto, se as escolhas são legais ou ilegais. Apenas entendeu que não havia elementos suficientes para ordenar uma mudança imediata na estrutura da agência.

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Na ação, o sindicato afirma que a Agepen vem colocando servidores das classes Inicial, Sexta, Quinta, Quarta e Terceira em cargos de comando, inclusive na direção de presídios. Para a entidade, a prática desrespeita a hierarquia da Polícia Penal e esvazia a carreira dos servidores mais antigos.

O Sinsapp também questiona a formação de diretores de unidades penais. A LEP (Lei de Execução Penal) prevê que o cargo seja ocupado por profissionais formados em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social, além de exigir experiência administrativa.

Sindicato pediu que novas nomeações fossem suspensas e que os gestores considerados irregulares fossem substituídos por policiais da Primeira Classe ou da Classe Especial.

Nos autos, a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) defendeu as nomeações. A Agepen afirmou que a posição do servidor na carreira é considerada, mas não pode ser o único critério.

Segundo a agência, também entram na escolha a qualificação profissional, a experiência, o perfil de liderança, a capacidade de gestão e o histórico funcional. A defesa argumentou ainda que uma troca ampla e imediata de gestores poderia afetar o funcionamento e a segurança dos presídios.

A Procuradoria também sustentou que o pedido do sindicato antecipava praticamente o resultado final do processo e poderia provocar efeitos difíceis de reverter.

O Campo Grande News procurou a Agepen para saber quais critérios são usados nas nomeações, se todos os diretores cumprem as exigências da LEP e se alguma escolha será revista. O retorno ainda é aguardado.