Decreto revoga Prosseguir mais restritivo e regras voltam a ser só "orientação"
Revisto a cada duas semanas, decreto findará dia 25 e comitê que analisa medidas ganhou participantes
Publicação hoje no Diário Oficial do Estado revogará os efeitos do polêmico decreto estadual que consideravam obrigatórias as medidas previstas pelo Prosseguir (Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia). A partir de sexta-feira, as regras estabelecidas pelo governo voltam a ser apenas orientações.
As determinações foram descumpridas por vários municípios que não concordaram com as restrições, como Campo Grande e foi, inclusive, judicializada.
O decreto assinado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja e o secretário Estadual de Saúde, Geraldo Resende, revoga o de nº 15.693, de 9 de junho, em "razão do decurso do lapsto temporal", porém, mantendo os efeitos previstos até dia 25 de junho, ou seja, por mais 3 dias, como é de praxe em relação às normas do Prosseguir.
O que causou polêmica neste caso é que as medidas foram impostas e não sugeridas como era feito regularmente. Neste caso, Campo Grande saiu da bandeira vermelha para a cinza, determinando o fechamento de atividades não essenciais e adoção de toque de recolher a partir das 20h.
O Prosseguir foi contestado e prefeitura de Campo Grande, à revelia, voltou a adotar a bandeira vermelha, alegando que não havia justificativa para que as medidas de biossegurança mais rigorosas fossem impostas.
Outros municípios também questionaram a obrigatoriedade, apresentado justicativas ao comitê, todas, indeferidas. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao verificar que as determinações das prefeituras eram inconstitucionais, sem entrar no mérito técnico da classificação das bandeiras.
O novo Prosseguir, que passa a ser váliado a partir do dia 25 de junho estava previsto para ser divulgado ontem e,agora, é esperado para hoje.
