Em vigor desde o dia 10, cadastro de agressores de mulheres emperra em MS
A norma passou a valer em abril, mas o grupo de trabalho para discutir o banco de dados ainda não foi criado
A lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por crimes de violência doméstica já está em vigor em Mato Grosso do Sul, mas, na prática, o sistema ainda não foi implementado e pode demorar meses para implementação. A informação é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que diz aguardar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para iniciar a criação do banco de dados.
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Mato Grosso do Sul tem lei que cria cadastro de condenados por violência doméstica, mas o sistema ainda não foi implementado e pode demorar até quatro meses para entrar em operação. A Secretaria de Justiça aguarda o Tribunal de Justiça indicar membros para um grupo de trabalho. O cadastro reunirá condenados pela Lei Maria da Penha e terá acesso público parcial, com dados completos restritos a órgãos oficiais.
A norma foi publicada em 10 de março e passou a valer 30 dias depois, em 10 de abril. Apesar disso, o cadastro ainda não existe na prática porque nem o grupo de trabalho a ser instituído para elaborar as regras foi criado ainda.
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Segundo a secretaria, foi enviado ofício ao TJMS solicitando a indicação de membros para a equipe que ficará responsável pela implantação do sistema. A lei não estabelece prazo para que essa fase seja concluída. A equipe de reportagem do Campo Grande News questionou a instituição sobre a previsão para a entrega desse grupo, mas até a publicação desta reportagem, não teve retorno.
Depois da equipe formada, são mais 60 dias para a colocação dos nomes dos condenados no sistema. No cenário mais rápido possível, se o grupo fosse criado imediatamente, o cadastro poderia ficar pronto em junho.
Pela lei, caberá à Sejusp manter o cadastro em seu site, com dados repassados pelo Judiciário. A lista deve reunir pessoas condenadas com decisão definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O acesso será público, mas com limites. Qualquer cidadão poderá consultar informações básicas, como nome, foto e identificação. Já os dados completos ficarão restritos a órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, conselhos tutelares, Ministério Público e o próprio Judiciário.
Enquanto o cadastro não é implementado, outras medidas previstas em legislação recente avançam em ritmo semelhante. A obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores, por exemplo, também já está em vigor, mas ainda depende de ampliação da estrutura.
Dados da Sejusp mostram que, apesar de quase 6 mil medidas protetivas concedidas neste ano, apenas 639 agressores usam tornozeleira eletrônica. No total, 5.791 pessoas usam o dispositivo no Estado; parte delas responde por crimes de violência doméstica, e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário faz o monitoramento.
