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Campo Grande, Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019

09/09/2019 08:46

Empresário se livra de regras confusas, mas vai bater ponto mensal na Justiça

Até então, as sucessivas decisões traziam exigências de comparecimento semanal e mensal para justificar suas atividades

Aline dos Santos
Réu na Lama Asfáltica, João Amorim (à esquerda) conseguiu organizar agenda das regras que deve cumprir para não ficar preso.  (Foto: Arquivo)Réu na Lama Asfáltica, João Amorim (à esquerda) conseguiu organizar agenda das regras que deve cumprir para não ficar preso. (Foto: Arquivo)

Beneficiado em três ocasiões com a substituição de prisão preventiva na operação Lama Asfáltica por medidas cautelares, o empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, dono da Proteco Construções, recorreu para uniformizar a agenda de comparecimento ao Poder Judiciário.

As sucessivas decisões traziam exigências de comparecimento semanal e mensal à Justiça para justificar suas atividades, além de prazos diferentes para se ausentar de Campo Grande sem autorização do Juízo.

No último dia 3, a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande determinou que o empresário siga as determinações do habeas corpus concedido em 29 de maio pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

A decisão determinou comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades; proibição de ausentar-se de Campo Grande por mais de 15 dias sem autorização; e proibição de deixar o país.

Já o MPF (Ministério Público Federal) defendeu que a solicitação da defesa deveria ser encaminhada ao TRF 3 por meio do recurso de embargo de declaração, utilizado para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição.

O empresário é apontado como uma das peças centrais do esquema criminoso que o MPF investigou durante a gestão de André Puccinelli (MDB) no governo estadual.

A Lama Asfáltica contabiliza seis fases e apura prejuízo de prejuízo de R$ 432 milhões com fraudes e propinas. A força-tarefa é formada pela PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal.

A primeira condenação foi a de Edson Giroto (ex-deputado federal e ex-secretário de Obras) e Flávio Henrique Garcia Scrocchio (cunhado de Giroto).

 

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