MP cobra da Agepen proteção a presos LGBTs, faccionados, idosos e ameaçados

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) a criação de regras mais rígidas para transferências de presos, proteção de pessoas vulneráveis no sistema prisional, controle da remição de pena e revisão do regimento disciplinar das unidades penais.

As recomendações incluem análise técnica de risco antes de transferências, medidas específicas para presos LGBTQIAPN+, idosos, ameaçados, pessoas com transtornos mentais e custodiados faccionados em conflito com outros grupos criminosos.

As quatro recomendações foram publicadas no Diário da Justiça desta sexta-feira (12). As medidas são justificadas pela necessidade de padronizar procedimentos, reduzir falhas administrativas, fortalecer a segurança institucional, evitar decisões subjetivas e garantir proteção diferenciada a pessoas privadas de liberdade em situação de maior vulnerabilidade.

A primeira recomendação trata das transferências prisionais. O MPMS quer que a Agepen adote parecer técnico obrigatório da Diretoria de Operações antes de autorizar mudanças de unidade. Também pede formulário padronizado para análise do perfil do preso, avaliação de risco institucional, verificação de vulnerabilidades, identificação de possíveis vínculos faccionais, análise de compatibilidade com a unidade de destino e checagem de histórico disciplinar e evasões.

Na prática, o órgão quer evitar que transferências sejam decididas sem critérios uniformes. A justificativa é que a movimentação de presos pode afetar a segurança das unidades, a ordem pública, o vínculo familiar do custodiado e a integridade de outros internos e servidores.

A segunda recomendação trata da proteção de pessoas vulneráveis no cárcere. A Agepen deve criar um fluxo institucional desde a entrada do preso no sistema, com avaliação multidisciplinar para identificar riscos, definir regime adequado e indicar a ala de alocação. O MPMS cita como vulneráveis a população LGBTQIAPN+, presos ameaçados, pessoas com transtornos mentais, idosos e detentos expostos a disputas faccionais.

Além da triagem inicial, o órgão recomenda monitoramento contínuo para prevenir crises e protocolos rígidos de preservação da integridade física. A finalidade é reduzir episódios de violência, proteger servidores e preservar a vida e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.

A terceira recomendação trata da remição de pena, ou seja, a redução do tempo de prisão por trabalho, estudo, leitura e outras atividades reconhecidas legalmente. O MPMS quer que a agência padronize em todo o Estado o envio mensal de informações ao Judiciário, a consolidação anual dos dados, a integração dos registros ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) e o controle de períodos concomitantes, para evitar sobreposição indevida de benefícios.

Também devem ser padronizados certificados, relatórios e documentos comprobatórios. A recomendação inclui a regulamentação administrativa de modalidades como leitura, cursos profissionalizantes, ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos), ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade), educação digital e ensino remoto.

A quarta recomendação é dirigida à Sejusp e cobra a revisão do RIBUP/MS (Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais de Mato Grosso do Sul), previsto no Decreto Estadual nº 12.140/2006. O MPMS afirma que o texto está defasado, sem alterações significativas em cerca de 20 anos, e precisa ser atualizado para lidar com novas demandas do sistema prisional.

A revisão deve atingir os PADICs (Procedimentos Administrativos Disciplinares Internos), com critérios mínimos de prova, padronização de registros, vedação a relatos genéricos e individualização das condutas e da autoria. O objetivo é reduzir punições frágeis, decisões subjetivas e falhas que dificultem o controle do Judiciário e dos órgãos de fiscalização.

O ministério também recomenda atualização das regras sobre classificação disciplinar, uso de meios digitais, exame criminológico multidisciplinar, histórico prisional, evasões, regressões, reincidência disciplinar, adaptação prisional e vínculos faccionais. A recomendação ainda pede definição mais clara das atribuições da Polícia Penal, após a EC (Emenda Constitucional) nº 104/2019.

A Agepen tem prazo de 60 dias para responder sobre a recomendação relacionada às transferências. Para as recomendações sobre pessoas vulneráveis e remição de pena, o prazo é de 90 dias. Já a Sejusp tem 120 dias para informar se acatará a revisão normativa do sistema disciplinar e quais providências serão adotadas.