MP defende bloqueio de verba para manter serviços na Santa Casa

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deve julgar nas próximas sessões se restabelece ou não a imposição do sequestro mensal de R$ 12 milhões em verbas da Prefeitura de Campo Grande e Governo do Estado como punição se não elaborarem um plano de reorganização que assegure serviços de saúde na Santa Casa. O valor foi definido no final de dezembro pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, a pedido do promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz e afastado no agravo de instrumento apresentado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), que agora terá o mérito julgado. O promotor pede o restabelecimento da possibilidade de bloqueio como meio de assegurar os serviços no maior hospital do Estado enquanto não há a reestruturação.

Quando ajuizou a ação civil pública que resultou na ordem de elaboração de um plano no prazo de 90 dias, sob risco do sequestro de valores, o representante do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pontuou que adotou a medida porque as tentativas de um acordo entre poder público e a administração do hospital não surtiram efeito. Ele adicionou centenas de folhas de documentos, incluindo alegação do hospital de que o déficit mensal chegava a R$ 13 milhões, somando R$ 158 milhões no balanço de 2024.

• Leia Também
• TJ mantém plano de recuperação de hospital, mas suspende sequestro de 12 milhões
• Justiça exige plano emergencial para regularizar atendimento na Santa Casa

Conforme o promotor, a Santa Casa oferta mais de 600 leitos à saúde pública, correspondendo a 40% do total na Capital. Na alta complexidade, responde por 70% dos serviços na cidade. Consta ainda que 90% dos atendimentos do hospital são para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Na manifestação ao TJMS, ele aponta que a Santa Casa enfrenta uma situação de desestruturação que gera agravamento de doenças e até mortes. Constatou-se que, mesmo em meio à crise financeira, o hospital iniciou uma obra de reforma do pronto-socorro e, nesse contexto, o número de pacientes aumentou 500%, tornando mais desafiador cuidar dos doentes.

Na ação que moveu em dezembro, ele sustentou que a Santa Casa enfrentava “grave crise estrutural, financeira e institucional”, com risco de descontinuidade nos serviços e era necessário que os agentes públicos elaborassem um plano, com um cronograma de ações, “por meio de um procedimento estruturante, de um lado soluções para a desassistência hospitalar e zelar para que os atendimentos ocorram condignamente aos pacientes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Hospital.” A Santa Casa recebe recursos das três esferas do poder público: União, Estado e Município.

Na liminar que concedeu ao pedido do MPMS, o juiz determinou a regularização dos serviços médicos, incluindo anestesiologia, exames e procedimentos contratualizados; o restabelecimento do estoque de medicamentos, insumos, órteses, próteses e materiais especiais; a regularização do pronto-socorro, para minimizar a superlotação e um cronograma físico-financeiro e previsão orçamentária para o restabelecimento do pleno atendimento. O magistrado determinou, ainda, que em caso de descumprimento do prazo para o plano de reorganização dos serviços na Santa Casa, haveria o sequestro judicial dos R$12 milhões por mês, dividido entre Estado e Município.

A PGE sustenta que não há omissão estatal, apontando a regularidade dos repasses financeiros e a realização de aportes extraordinários, como ocorreu entre o final de 2025 e os primeiros meses de 2026. O Governo informou que quase triplicou os valores entre 2021 (R$ 54,8 milhões) e 2025 (R$ 130,9 milhões), e também mencionou que a União deveria ter sido demandada por ser responsável pela tabela do SUS, além de apontar a atribuição da prefeitura, por ser a gestora plena do SUS na Capital. Atualmente, não há um contrato vigente: ele venceu, e aditivos têm sido feitos reiteradamente há anos, com mais de 40 já firmados.

O Estado ainda informou que fez vários repasses extraordinários, sem que tenha mudado o cenário de endividamento. Sobre a liminar, a PGE considerou que produz “imposição de encargos financeiros e de requisição indireta de serviços” do hospital, como se fosse uma intervenção.

Ao receber o recurso, o TJMS apenas afastou a possibilidade de sequestro de valores, mantendo multa diária, que ficou limitada a R$ 5 mil por até 30 dias. Não há, ainda, informações de vencimento do prazo e imposição da multa.

O promotor pede que ao analisar o recurso, os desembargadores restabeleçam a possibilidade de sequestro de valores como forma de coagir o poder público. “O sequestro de valores (ainda que se delimite um período), ao contrário, assegura fluxo financeiro imediato capaz de impedir paralisações de serviços essenciais e proteger, de forma concreta, a vida e a saúde da população, principalmente em matéria de saúde pública, onde o tempo equivale à própria preservação da vida.”

Auditoria – A CGE (Controladoria Geral do Estado) está realizando uma auditoria no hospital, para subsidiar a Secretaria de Saúde nas decisões sobre o hospital.  A pasta estadual informou que foi elaborada uma proposta de contratualização com o hospital, que será conduzida pela Secretaria Municipal, que é a responsável pela gestão do SUS.

Na semana passada, em entrevista ao Campo Grande News, o secretário Marcelo Vilela falou sobre o “problema do financiamento do hospital”. Ele analisou que houve aumento da população sem um planejamento da oferta de rede de atendimento. Segundo ele, os serviços mais complexos, como ortopedia, seguem concentrados na Santa Casa e parte da solução do problema da falta de atendimento passa pela desconcentração. Como medidas, citou a ampliação de oferta de serviços de ortopedia no Hospital do Pênfigo e o atendimento de oncologia infantil no Hospital do Câncer.

Conforme ele, nas tratativas é preciso que a instituição reconheça que a interlocução é com agentes do serviço público; portanto, não haveria como defender pactuação com valores pagos pelo setor privado. Vilela manifestou preocupação na definição de uma resposta que garanta atendimento continuado, para que logo após não ocorra nova paralisação de serviços, situação vivenciada no final do ano passado, quando houve até indicativo de paralisação dos funcionários.

Uma das queixas da Santa Casa é quanto à desatualização da tabela do SUS. O hospital já ingressou tanto na Justiça Federal quanto na Estadual em busca de correção de valores pagos pelos atendimentos. No ano passado, o hospital chegou a apresentar um plano de reestruturação às autoridades estimado em R$ 60 milhões. Em entrevistas à imprensa, dirigentes apontam a dificuldade de cumprir com toda as obrigações, diante do déficit e das dívidas, alternando entre compra de medicamentos, pagamento de folha e cumprimento de contratos com fornecedores.

O hospital foi procurado sobre os desafios atuais, diante do encerramento do aporte adicional definido no final de 2025 e parcelado pelo governo estadual. Havendo manifestação, ela será adicionada ao texto.