STF determina isonomia de remuneração no “magistério” policial em MS
Conforme liminar, não pode haver distinção de remuneração entre as aulas dadas por delegados e as ministradas por demais policiais
Liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que não poderá haver distinção de remuneração entre as aulas dadas por delegados e as ministradas por servidores ocupantes dos demais cargos na Academia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, sob pena de violação do princípio da igualdade de direitos. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário do Supremo.
Na ADI 6012 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) questionou o decreto estadual 12.118/2006.
Os delegados podem receber, como limite máximo para a remuneração pelo exercício do magistério policial, até R$ 9.784,08 (correspondente a 30% do subsídio do cargo), enquanto os servidores das demais carreiras policiais estão limitados a um patamar de R$ 3.027,91, mesmo que seja ministrada a mesma quantidade de horas-aula. Portanto, diferença de R$ 6.700.
Para Moraes, relator da ação, não há justificativa para que as aulas dadas por delegados na Academia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul sejam mais bem remuneradas do que as ministradas pelos demais servidores ocupantes de outros cargos.
“O tratamento desigual de servidores que se encontram em posição de igualdade, ou seja, exercendo atividade de docência, não incluída nas atribuições do cargo para o qual foram investidos, configura flagrante ofensa à isonomia”, afirma.
No processo, o governo defendeu a legitimidade constitucional da norma, pois os valores fixados para remunerar a função de magistério policial foram estabelecidos dentro de limites razoáveis e proporcionais. A Polícia Civil tem delegado, investigador, escrivão, perito papiloscopista, perito criminal e agente de polícia científica.
