TCE e TJ firmam acordo para cobrar políticas de proteção à mulher nos municípios
Justiça e Tribunal de Contas acionam prefeituras após explosão de casos de violência
Mesmo com a violência doméstica ainda avançando sobre mulheres em Mato Grosso do Sul, a maioria das prefeituras do Estado não possui estrutura ou planejamento específicos para enfrentá-la. Para mudar esse cenário, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Tribunal de Justiça (TJMS) e a Assomasul firmaram acordo que promete orientar e cobrar dos municípios a criação e execução de políticas efetivas de proteção.
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A iniciativa atende à Lei Federal nº 14.899/2024, que obriga cada município a ter um plano de metas para prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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A assinatura ocorreu na sede do TCE-MS e reuniu o presidente da Corte de Contas, conselheiro Flávio Kayatt; o presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan; e o prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, que representou o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli. Também participaram a desembargadora Jaceguara Dantas e a conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento.
O programa lançado pelas instituições foi batizado de “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta” e prevê diagnóstico, capacitação e monitoramento da rede de proteção à mulher em todo o Estado.
Auditoria e monitoramento
Com foco na eficiência do gasto público, o TCE-MS será responsável pela análise dos dados financeiros e orçamentários dos municípios, além de acompanhar a execução dos planos de metas. Um painel público será desenvolvido para medir resultados, como a adesão municipal e o percentual de ações já implementadas.
Entre as entregas previstas estão:
cartilha técnico-pedagógica com orientações sobre a lei
diagnóstico situacional em todos os municípios
painel digital de acompanhamento dos indicadores municipais
“Nosso objetivo é auxiliar os municípios na elaboração do plano de metas, com o Tribunal de Justiça trazendo o olhar de gênero e o Tribunal de Contas contribuindo com planejamento e orçamento”, destacou a conselheira substituta Patrícia Sarmento.
Rede integrada de proteção
Para o TJMS, a união das instituições reforça a necessidade de planejamento e de políticas permanentes de proteção à mulher.
“Esse termo de cooperação vai incentivar a construção de organismos de políticas para as mulheres nos diversos municípios e fomentar ações de enfrentamento à violência e ao feminicídio”, afirmou a desembargadora Jaceguara Dantas.
Representando os gestores municipais, Cláudio Ferreira ressaltou a mobilização da Assomasul.
“A parceria é fundamental para que todos os municípios participem desse processo”, disse.
O acordo tem validade inicial de três anos, podendo ser prorrogado mediante avaliação de resultados.
“Somando forças, vamos estabelecer bases seguras para que essa rede de proteção esteja presente em todo o Estado e se torne política pública definitiva”, concluiu o presidente do TJMS, Dorival Pavan.
