Testemunhas não conseguem explicar origem de contratos suspeitos no TCE

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, ouviu testemunhas de defesa dos ex-presidentes do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Cícero de Souza (aposentado) e Waldir Neves Barbosa (afastado), em ação de improbidade administrativa.

Além deles, também respondem pela denúncia do Ministério Público, conselheiro falecido José Ancelmo dos Santos e as donas das empresas Seleta e Limpamesmo, Eliza da Silva e Eliete da Silva, respectivamente. O caso foi apresentado pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende, que também participou da oitiva.

Todos os ouvidos na audiência já foram servidores do TCE e afirmaram não ter conhecimento da origem dos contratos. O magistrado questionou a ligação dos ex-servidores com os réus e questionou sobre o conhecimento das irregularidades.

Nenhum deles soube explicar quando e como as empresas começaram a atuar no órgão. Mas foram unânimes ao confirmar que os funcionários terceirizados eram das empresas que foram contratadas sem licitação.

O ex-chefe jurídico do TCE, Dênis Peixoto, afirmou que participou da formulação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o TCE e o Ministério Público, que orientou a demissão da mão de obra contratada pelas empresas e abertura de licitação para contratação de nova empresa, enquanto o concurso público estava em andamento.

“O TAC seria a melhor solução para a situação que vinha de tempos atrás. Por isso, decidiram em reuniões, junto com o procurador-geral de Justiça da época, Humberto Brites, quando tomaram conhecimento dos procedimentos irregulares”, afirmou.

O ex-chefe de gabinete de Waldir Neves, Nelson Brandão, ressaltou que para cumprir o TAC seriam necessários demitir 300 pessoas que atuavam em setores que iam desde a limpeza até suporte administrativo.

“Começamos um entendimento com o Ministério Público e pedimos a ampliação de prazo. Demitimos 178 e conseguimos prorrogar o prazo até a licitação da nova contratação. O TAC foi cumprido e arquivado”, destacou.

O advogado André Borges, que faz a defesa de Cícero de Souza e Waldir Neves, ressaltou que a “audiência foi importante porque revelou que o TCE se preocupou em regularizar situação constatada pelo Ministério Público. Interesse público foi preservado. Mas ainda faltam depoimentos”.

A próxima audiência para coleta do depoimento dos réus foi marcada para o dia 18 de março, às 14h. O juiz Ariovaldo ainda irá realizar audiência de alegações finais, antes da sentença.

Entenda - A denúncia aponta o desvio de R$ 19,378 milhões em contratos com a empresa Limpamesmo Conservação e Limpeza, que teria sido contratada irregularmente para prestação de serviços de limpeza no tribunal. A ação detalha práticas como superfaturamento, pagamentos indevidos e irregularidades em processos licitatórios, configurando danos significativos ao erário.

O contrato com a Limpamesmo foi firmado em 2003, na gestão de José Ancelmo dos Santos, então presidente do TCE-MS, que faleceu em decorrência da covid-19 em 2021. A contratação foi realizada sob a modalidade de carta-convite, restrita a valores de até R$ 80 mil, enquanto o contrato superava R$ 1 milhão.

A partir de então, o contrato foi sendo renovado sucessivamente por 13 anos, sofrendo reajustes que elevaram o custo mensal de R$ 32,3 mil para R$ 136,4 mil sem justificativa legal. De acordo com o promotor Adriano Lobo Viana de Resende, responsável pela denúncia, os pagamentos à Limpamesmo totalizaram R$ 47,951 milhões durante esse período.

O Ministério Público apontou ainda o pagamento de R$ 3,443 milhões por serviços superfaturados, R$ 14,812 milhões para atividades administrativas que não estavam previstas no contrato, R$ 1,035 milhão em notas fiscais vencidas e R$ 82,2 mil em notas de terceiros sem relação com a prestação de serviços.

O promotor destacou que a empresa era registrada em nome da viúva do suposto dono, e operava sem sede física. "Os requeridos mantiveram a contratação da Limpamesmo por mais de 13 anos, com valores milionários que aumentaram exponencialmente durante a vigência, sem amparo legal ou qualquer justificativa plausível, gerando lesão ao erário", pontuou.

Além dos ex-presidentes Waldir Neves Barbosa, Cícero de Souza, a denúncia do Ministério Público incluiu e o espólio de José Ancelmo dos Santos, que assinou o primeiro contrato com a empresa.

A defesa dos acusados tentou argumentar que os réus tinham direito a foro privilegiado, o que invalidaria o processo. Entretanto, o magistrado rejeitou o pedido, explicando que o foro se aplica apenas a quem ocupa cargos de comando no Tribunal de Contas, o que não era o caso quando a denúncia foi apresentada, em 2019.

Outro argumento da defesa foi a prescrição dos crimes, mas o juiz esclareceu que o prazo prescricional começou a contar em 2014, quando os fatos se tornaram conhecidos, e que a ação foi ajuizada dentro do período permitido por lei.

Também foi levantada a tese de que as irregularidades já haviam sido sanadas por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O juiz, porém, refutou, afirmando que o TAC abordava apenas a contratação de mão de obra terceirizada para atividades fim do tribunal, enquanto a ação atual trata de fraudes em licitações.

Waldir Neves Barbosa, afastado do TCE-MS desde dezembro de 2022, usa tornozeleira eletrônica e está sob investigação na Operação Mineração de Ouro (2021) e na Operação Terceirização de Ouro (2022). Ambas operações são conduzidas pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, por suspeitas de irregularidades na administração de contratos durante sua gestão no tribunal.

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