TJMS libera concurso do TCE e mantém provas para outubro
Na decisão, Pavan reconheceu que os editais cumprem a legislação vigente sobre reserva de vagas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deferiu, nesta sexta-feira (26), pedido do Estado e do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para suspender a liminar que havia paralisado os concursos da Corte de Contas em ação que questionava a ausência de cotas raciais.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) autorizou a continuidade dos concursos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que estavam suspensos devido a uma ação sobre cotas raciais. A decisão, proferida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, mantém as provas agendadas para os dias 25 e 26 de outubro. A disputa judicial teve início em agosto, quando o Ministério Público e a Defensoria Pública questionaram a ausência de cotas nos editais. Com salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil, os concursos atraíram grande número de candidatos. A nova decisão evita mais adiamentos no processo seletivo.
A decisão é do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e garante o prosseguimento das seleções para os cargos de conselheiro substituto, auditor de controle externo e analista de controle externo. Com isso, as provas estão mantidas para os dias 25 e 26 de outubro.
Na decisão, Pavan reconheceu que os editais cumprem a legislação vigente sobre reserva de vagas. O entendimento afasta, por ora, a determinação do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 2ª Câmara Cível, que no último dia 19 havia suspendido os certames até a inclusão de 20% de cotas para negros e 3% para indígenas.
A disputa judicial começou em agosto, quando o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a DPMS (Defensoria Pública) ingressaram com ação civil pública pedindo a suspensão dos concursos lançados em julho, sob o argumento de descumprimento da legislação federal de cotas. A solicitação foi negada em 1ª instância, mas acolhida no recurso ao TJMS, que paralisou temporariamente os editais.
Com salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil, os concursos do TCE-MS atraíram milhares de candidatos. A decisão desta sexta-feira garante o andamento do processo seletivo e evita novo adiamento do calendário previsto.
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