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“Está explícito nas decisões impugnadas, o juízo impetrado tratou o direito fundamental do paciente como acessório do direito fundamental do corréu, pois, sem apresentar qualquer motivação concreta em relação a ele, negou-lhe o direito de presença 'por consequência' do deferimento do pedido de participar por videoconferência apresentado pelo corréu”, completa.

É Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

O objetivo dos contribuintes é tentar economizar e fugir do imposto tributário antes da mudança que aumenta a taxação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), que incide sobre a transmissão de bens e direitos dos herdeiros.

Essa é a quarta edição do “Sábado no Parque” que foi idealizado pela DIPC (Diretoria de Popularização da Ciência), da UFMS.

A cada cinco anos, o direito previsto é de afastar-se por 3 meses, mas o tribunal paga o valor equivalente a esse período de folga em dinheiro. 

Com isso, direitos individuais, 47,7%; liberdades individuais e de escolhas, 71,09%; inclusão social, 30,23%; acesso à educação superior, 71,55%.

Para quem não fez o contrato expresso será necessário primeiro entrar com ação de conhecimento para constituir o direito em questão.

O Governo do Estado decidiu criar 17 cargos na estrutura da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) para nomear candidatos aprovados em concurso realizado em 2022 para a área de defesa do consumidor.

De acordo com o médico infectologista José Bampi, doutorando em Doenças Infecciosas e Parasitárias na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na Febre do Oropouche, o vetor não é o Aedes aegypti, mas o mosquito-pólvora.

Ele cobra que em 60 dias seja criado um Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que deve estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em outros 60 dias, criar um plano municipal de serviços “com a mais absoluta prioridade”.

Durante depoimento na delegacia, Kleberson manifestou seu direito de permanecer em silêncio.

Imagina ir para as compras e no meio do mercado ter uma banda fazendo um show ao vivo com direito a luzes e fumaça?

O certame terá duração de três horas e será constituída de 10 questões de Direito e cinco de Língua Portuguesa.

A Lei do Comerciário está na constituição, que assegura os direitos”, defende Carlos Sérgio. 

A resolução das Nações unidas de 16 de novembro de 2001 exige o respeito dos direitos das minorias e é considerada um elemento chave da estabilidade dos Estados e da Democracia; por conseguinte, uma imposição como a mencionada acima deve ser considerada como uma manifestação de totalitarismo.

A prova preambular tem as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito Institucional do Ministério Público. 

“Tal conduta deve, no Estado Democrático de Direito, ser rechaçada e veementemente repudiada, pois contrasta com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal previstos na Constituição Federal”, afirma a nota.

Entre os objetivos, segundo a carta-compromisso final do Encco (Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas) é “erradicar o problema e garantir direito fundamental ao exercício da cidadania”.

Após ter sua ação julgada improcedente em primeiro e segundo graus, o motorista recorreu ao STJ e argumentou que o rompimento do vínculo entre as partes foi feito de forma abrupta, sem notificação prévia e sem respeito ao direito do contraditório e da ampla defesa.

Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.