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“Assim, dada a aplicabilidade e regência da regra da legislatura e princípio da anterioridade não podem os subsídios dos agentes políticos sofrerem quaisquer tipos de alterações monetárias na legislatura vigente, como ocorreu no caso em tela, logo é imperioso que se declare a Lei Complementar 112/2023 nula de pleno direito por ter desrespeitado os princípios estampados na Constituição Federal”.

Parte da grana de patrocinadores e de outras fontes usada para bancar os gastos da entidade e ‘amansar’ presidentes de clubes e outros dirigentes com direitos a voto na federação.

O detido também possui antecedentes por roubo agravado, e conforme investigação, pertence a um grupo de pistoleiros diante das tatuagens que ele apresenta: uma delas, de um palhaço no braço direito.

Porém, o resultado final confirma que três cidades de Mato Grosso do Sul que teriam direito a mais vagas não enviaram o termo de adesão a elas nem dentro do prazo, nem por meio de recurso: Aquidauana, Rio Brilhante e Naviraí.

É obrigado a declarar quem recebeu capital na alienação de bens ou direitos sujeito ao imposto em qualquer mês de 2023; operou em 2023 alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e obteve rendimento maior que R$ 40 mil; ganhou receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50 em 2023 e quem passou a ter em 2023 a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total maior que R$ 800 mil. 

Crosse era um jovem herdeiro de fortuna que estudava direito e abandonou a faculdade para se dedicar aos estudos da eletricidade.

Já o lateral direito dominou a posse da bola na entrada da área, indo direto pro canto esquerdo do gol.

A polêmica sobre a homenagem que será feita no dia 12 de junho rendeu nota da organização, que afirmou que a “inauguração  da estátua e  o evento em homenagem ao artista João Carreiro estão  sendo realizados com a devida autorização da esposa que possui legitimidade para tratar dos direitos autorais e do uso de imagem do artista”, diz o comunicado.

No mês passado, o juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, ordenou uma inspeção para avaliar o estado de conservação de uma construção e identificar possíveis problemas estruturais ou elétricos que poderiam comprometer sua segurança e estabilidade.

Vale ressaltar que a proposta assegura o direito a décimo terceiro dos vereadores, ou seja mais R$ 70.285,86.

O CREC/Juventude está em Recife (PE) para a disputa da 3ª rodada do Campeonato Brasileiro de futsal de 2024.

Graduada em Direito pela UCDB, possui MBA em Direito da Saúde e Compliance Hospitalar.

Esse projeto também respeita o direito dos pacientes de fazer suas próprias escolhas sobre onde desejam ser tratados, sempre com o devido consentimento e avaliação técnica.

“O contribuinte que chega na delegacia ele não vai ali para passear, vai porque teve um direito violado, ele vai por necessidade, por isso, visando em amenizar esse sofrimento interno nós estamos fazendo algumas modificações no visual da delegacia.

"A gente precisa da mídia para mostrar a imagem da polícia como preservadora, e não como violadora dos direitos do cidadão".

Sobre a homenagem A polêmica sobre a homenagem que será feita no dia 12 de junho rendeu nota da organização, que afirmou que a “inauguração  da estátua e  o evento em   homenagem ao artista João Carreiro estão  sendo realizados com a devida autorização da   esposa e da filha do artista que possuem legitimidade para tratar dos direitos autorais e do    uso de    imagem    do    artista”, diz em nota. 

Caso o aluno não tenha documentação escolar que comprove a escolarização anterior o mesmo terá direito a processo de avaliação, que deverá ser aplicada na língua materna cabendo ao setor competente da SED garantir esse atendimento.

Por isso, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), entendeu que a vaga pertencia a ele, mas Sandim conseguiu o direito de ocupar o lugar por meio da Justiça. 

Após o reconhecimento da violação ao direito dos indígenas de Mato Grosso do Sul durante a ditadura militar, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou portaria recomendando que a União reconheça como terra indígena a comunidade Guyraroká, localizada em Caarapó.

O irmão de Gabriela Tejas, Lucas Monteiro Tejas, de 20 anos, foi morto há cinco anos após trocar tiros com a polícia durante tentativa de assalto na Subway em frente à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), localizada na Avenida Costa e Silva, em Campo Grande.