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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

14/01/2014 08:12

Ação quer derrubar teto remuneratório para interinos de cartórios em MS

Aline dos Santos

A Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul) quer derrubar o teto remuneratório para interinos de cartórios. A entidade ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) ação contra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Estado. O teto é de R$ 24.117,72.

Conforme os autos, decisão do corregedor nacional de Justiça determinou que os substitutos que responderem provisoriamente pelo desempenho daquelas atividades não poderiam receber remuneração em valor superior ao teto remuneratório e o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, deveria ser revertido em favor do poder público e depositado em conta designada como “Receitas do Serviço Público Judiciário”.

“Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração com o Estado, não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ a que alude o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, eis que a disciplina jurídica ali assinalada é dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”, sustenta a Anoreg.

Dessa forma, pede ao Supremo que seja reconhecido o direito subjetivo de os interinos das serventias extrajudiciais de Mato Grosso do Sul não se submeterem ao teto remuneratório, tendo em vista a cobrança de emolumentos cobrados pelo desempenho da atividade notarial e de registro. Solicita a condenação do Estado para a restituição dos valores já recolhidos.

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Quem estabelece os valores não são os proprietários dos ofícios. As tabelas de custas e emolumentos são fixas. Há impostos a serem pagos ao governo por cada certidão, matrícula, escritura, busca. Todo o serviço realizado em cartório há impostos pagos ao governo. Quem se encontra hoje em cartório merece estar, pois estudou e passou no concurso para a área. Concordo que há serviços com valores altos, mas deve-se estudar certinho o porque desses valores e não culpar apenas os proprietários.
Como um PRF, um PC ou qualquer outra pessoa, os notários também buscaram sua estabilidade. Já trabalhei no ramo, e pretendo prestar concurso para não ter de depender de salários baixíssimos.
 
Tayná dos Santos em 14/01/2014 16:23:37
Vamos começar pelo ITBI... baixar pra 0,02 do valor do imóvel... Seria muito bom.
 
Frank William em 14/01/2014 13:07:12
O comentário de Eduardo Figueiredo está corretíssimo. As taxas cobradas pelos cartórios são absolutamente exageradas. Há de se colocar um paradeiro nesse enriquecimento absurdo. Nós, cidadãos comuns, ficamos reféns da ganância inexplicável dos "donos" dessas fontes arrecadadoras. CHEGA.
 
Alberto Gaspar em 14/01/2014 11:58:00
Enquanto os cartórios continuarem sendo um excelente negócio, persistirão as cobranças absurdas e custos altíssimos para os cidadãos. Os tabeliães substitutos querem "apenas" o direito de receberem vencimentos de centenas de milhares de reais mensais. Essa lei questionada deve ser mantida e os excessos arrecadados revertidos em benefício do estado. Quem sabe, assim, diminua a vontade de se ter e manter cartórios.
 
Eduardo Figueiredo em 14/01/2014 08:47:02
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