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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

23/09/2011 14:56

Agepen é condenada a pagar quase R$ 30 mil à construtora por obra em presídio

Ana Paula Carvalho

A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) foi condenada a pagar R$ 29.699,47 à construtora Bortoloni e Cia Ltda pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande.

A apelação feita pela Agência foi negada em decisão unânime pela 4ª Turma civil.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a construtora ingressou com uma ação em primeira instância alegando que, em março de 2005, foi contratada para reformar, em caráter emergencial, o Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel do Oeste, município distante 140 quilômetros de Campo Grande.

A empresa havia firmado protocolo de intenções com o Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário, a Prefeitura de São Gabriel do Oeste, a Polícia Civil e Agepen. A construtora terminou a obra no prazo estabelecido, mas a Agepen não formalizou a contratação e não efetuou o pagamento.

Defesa - A Agepen sustenta que a reforma de presídios é de competência da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos (Agesul) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), e alegou que o contrato pode ser anulado em razão do art. 37, da Lei de Licitações, que estabelece regras para rescisão de contrato. A agência alegou ainda, que a construtora assumiu o risco de realizar a reforma sem autorização da autoridade competente.

O relator do processo, desembargador Dorival Renato Pavan, entendeu que a alegação é improcedente porque o Estado criou a SEOP e a Agesul como órgãos responsáveis para a realização de empreendimentos referentes às obras públicas, porém quem procurou a empresa para a realização da obra foi a Agepen. A contratação da construtora foi assinada pelo prefeito daquele município.



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