Águas não anula lei que veda inclusão de devedor no SPC
Redação | 16/12/2009 15:44
A empresa Águas Guariroba não conseguiu derrubar a Lei 3.749/2009, que veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público.
A empresa teve o pedido negado em mandado de segurança julgado hoje pelo
