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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

29/05/2009 05:20

André veta projeto para parcelamento do IPVA em 6 vezes

Redação

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou totalmente projeto de Lei que estabelecia o parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em até seis vezes.

Conforme o veto, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, o projeto é inconstitucional porque "adentrou inadvertidamente na seara da iniciativa legiferante do Governador do Estado", ou seja, invadiu a competência do Executivo.

Além disso, sustenta o governador, o parcelamento em seis vezes desorganizaria a programação orçamentária do Estado. Hoje é possível parcelar o tributo em três vezes, mas quem paga à vista tem como vantagem desconto de 10%.

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