Associação pede a STF que aceite recurso contra Zequinha
A ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude) elaborou nota de reúdio contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que inocentou o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor Otávio Flores da Anunciação de crime de exploração sexual de adolescentes em Campo Grande, em 2003.
Na avaliação da entidade, a decisão na prática regulamenta a prostituição infantil e juvenil. "O caso causa perplexidade ante os graves reflexos sociais e políticos que esta decisão pode desencadear, pelo evidente retrocesso no combate à prostituição infantil, além de representar real risco de danos também perante a política externa, em face dos tratados que o Brasil é signatário, mormente, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual", argumenta a ABMP.
A entidade critica a posição favorável aos dois réus, sob alegação de que as meninas já cobram pela relação sexual, por isso não configurou crime a contratação pelos acusados.
Segundo a associação, as justificativas "chocam também por oferecer compreensão limitada ao vocábulo 'submissão'... visto que esta também ocorre nas várias formas de manipulação da vontade da criança ou adolescente embutidas na recompensa objeto da prostituição".
Por fim, a ABMP pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) que receba o recurso extraordinário interposto pelo MPE de Mato Grosso do Sul, "para que essas meninas, como tantas outras crianças e adolescentes, meninos inclusive, não tenham seu futuro selado por um sistema que não só propõe a descriminalização de qualquer conduta de adultos que usem o seu corpo mediante pagamento, como também as julga classificando-as de "prostitutas reconhecidas", desprezando seu passado de violações."
