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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019

14/07/2010 08:44

Câmara adia audiência sobre serviços de estacionamento

Redação

A Câmara Municipal de Campo Grande adiou a audiência pública para discutir os serviços de estacionamento. O debate, que seria realizado hoje, a partir das 16h, foi adiado para 24 de agosto.

A audiência foi solicitada pela Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, formada pelos vereadores Vanderlei Cabeludo (PMDB), Lídio Lopes (PP) e Cristóvão Silveira (PSDB).

A reunião vai discutir o projeto de lei, proposto pelo vereador Herculano Borges (PSC), que estabelece normas para a prestação de serviço de manobra e guarda de veículos, também conhecido como valet service.

Dentre as exigências previstas no projeto de lei, a empresa prestadora do serviço deverá celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso.

Além de informar ao cliente, por meio de inscrição no recibo, que "a empresa prestadora dos serviços de valet assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos". O projeto prevê multa de até R$ 5 mil.

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