Aditivos em contratos para manutenção da frota da prefeitura na mira do MP
A empresa “QFrotas Sistemas” tem 22 contratos ativos com diferentes secretarias que ultrapassam R$ 146 milhões
A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na renovação de contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa QFrotas Sistemas Ltda, responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais do município.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O foco da investigação são 22 contratos ativos firmados com diversas secretarias, fundações e órgãos municipais que, juntos, somam mais de R$ 146 milhões, montante que com diversos aditivos são significativamente superiores aos valores inicialmente contratados. Os contratos começaram a vigorar em julho de 2022 e permanecem vigentes, alguns com prorrogações previstas até 2026.
A investigação foi motivada por alerta emitido pela Controladoria-Geral do Município, que identificou a existência de uma declaração de inidoneidade em nome da QFrotas Sistemas Ltda. Tal declaração é uma penalidade administrativa grave aplicada a empresas impedidas de contratar com a administração pública por práticas como fraude em licitações, sonegação fiscal, inexecução contratual ou outras condutas lesivas ao erário.
O Ministério Público busca esclarecer se houve violação à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente em relação aos critérios de planejamento prévio, vantajosidade para a administração pública e motivação técnica e legal para os aditivos e prorrogações contratuais. Durante a apuração, o MPMS requisitou à Prefeitura documentos e informações que comprovem a legalidade dos processos administrativos que resultaram nas renovações. Estão sendo analisados também os pareceres técnicos e jurídicos emitidos por setores da administração pública municipal.
O promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, afirmou que o objetivo do inquérito é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. Segundo ele, a atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade.
Entre os contratos com maiores volumes de aditivos, estão os firmados com o FMS (Fundo Municipal de Saúde), cujo contrato original foi de R$ 4,1 milhões e os aditivos chegaram a R$ 41,9 milhões. A Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) iniciou um contrato de R$ 1,7 milhão que já acumula R$ 26,2 milhões em aditivos.
A Semed (Secretaria Municipal de Educação) firmou contrato de R$ 1,45 milhão, com aditivos que somam R$ 21,7 milhões. Também há casos expressivos na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), com contrato inicial de R$ 778 mil e aditivos de R$ 17 milhões, e na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), cujo contrato original de R$ 510 mil já teve R$ 7,6 milhões em acréscimos.
Os demais contratos investigados envolvem pastas como Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Finanças, Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Secretaria da Juventude, Controladoria-Geral, Fundação Municipal de Esportes, Secretaria do Meio Ambiente, entre outras. Em praticamente todos os casos, os valores aditivados superam, em muito, os montantes inicialmente contratados, chegando a representar aumentos superiores a 20 vezes o valor original. (veja o quadro completo abaixo)
Nº | Período de Vigência | Órgão Gestor | Valor do Contrato | Valor dos Aditivos |
---|---|---|---|---|
1 | 27/07/2022 a 27/07/2025 | SESDES | R$ 510.000,00 | R$ 2.040.000,00 |
2 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | SISEP | R$ 1.700.000,00 | R$ 26.265.000,00 |
3 | 15/07/2022 a 14/01/2026 | SEGES | R$ 92.071,04 | R$ 1.381.065,60 |
4 | 15/07/2022 a 15/07/2026 | SEMED | R$ 1.450.000,00 | R$ 21.750.000,00 |
5 | 15/07/2022 a 15/07/2025 | PGM | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
6 | 15/07/2022 a 14/01/2026 | SEGOV | R$ 271.872,00 | R$ 2.039.040,00 |
7 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | GAPRE | R$ 80.000,00 | R$ 400.000,00 |
8 | 15/07/2022 a 15/07/2025 | SEMJU | R$ 33.870,00 | R$ 406.440,00 |
9 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | SAS | R$ 778.000,00 | R$ 17.018.750,00 |
10 | 15/07/2022 a 15/07/2026 | SECTUR | R$ 96.776,00 | R$ 290.328,00 |
11 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | CGM | R$ 22.355,00 | R$ 279.437,50 |
12 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | SIDAGRO | R$ 472.405,20 | R$ 7.086.078,00 |
13 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | AGEREG | R$ 17.516,00 | R$ 711.587,50 |
14 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | SEMADUR | R$ 132.000,00 | R$ 2.640.000,00 |
15 | 15/07/2022 a 15/07/2026 | AGETEC | R$ 71.840,00 | R$ 1.293.120,00 |
16 | 15/07/2022 a 14/01/2026 | AGETRAN | R$ 510.000,00 | R$ 7.650.000,00 |
17 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | AMHASF | R$ 50.000,00 | R$ 500.000,00 |
18 | 15/07/2022 a 15/12/2025 | FUNESP | R$ 22.000,00 | R$ 440.000,00 |
19 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | FUNSAT | R$ 58.065,00 | R$ 870.975,00 |
20 | 15/07/2022 a 14/01/2026 | PLANURB | R$ 26.516,00 | R$ 208.813,50 |
21 | 15/07/2022 a 15/01/2026 | FMS | R$ 4.199.383,94 | R$ 41.993.839,40 |
22 | 01/08/2022 a 01/02/2026 | SEFIN | R$ 18.806,00 | R$ 470.150,00 |
Fonte: Portal da Transparência
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), exige que contratos administrativos sigam critérios de planejamento, economicidade, eficiência e motivação formal. Também determina que prorrogações e aditivos estejam devidamente justificados, com comprovação de vantajosidade para a administração pública.
A existência de uma declaração de inidoneidade registrada contra a empresa contratada pode configurar impedimento para manter contratos com o poder público, salvo se houver justificativas técnicas e jurídicas robustas.
Todos os contratos seguem ativos e em execução. O MPMS continua analisando os documentos recebidos e aguarda o envio de informações complementares por parte da Prefeitura de Campo Grande.
A reportagem procurou a Prefeitura para comentar sobre os aditivos firmados com a QFrotas Sistemas e sobre a abertura do inquérito civil pelo Ministério Público, mas até o momento não houve resposta. Também foi tentado contato com a empresa por meio das informações constantes nos contratos disponibilizados no site oficial, mas não foi possível localizar um responsável. O espaço segue aberto para manifestações de ambas as partes.