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Aditivos em contratos para manutenção da frota da prefeitura na mira do MP

A empresa “QFrotas Sistemas” tem 22 contratos ativos com diferentes secretarias que ultrapassam R$ 146 milhões

Por Jhefferson Gamarra | 09/07/2025 16:35
Aditivos em contratos para manutenção da frota da prefeitura na mira do MP
Veículos que fazem parte da frota oficial da prefeitura de Campo Grande (Foto: Divulgação/PMCG)

A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na renovação de contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa QFrotas Sistemas Ltda, responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais do município.

RESUMO

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Ministério Público investiga aditivos em contratos de manutenção da frota da Prefeitura de Campo Grande. A 30ª Promotoria de Justiça apura possíveis irregularidades em 22 contratos, totalizando R$ 146 milhões, entre a Prefeitura e a empresa QFrotas Sistemas Ltda. A investigação foi iniciada após alerta da Controladoria-Geral do Município sobre a existência de declaração de inidoneidade da empresa.Os contratos, vigentes desde julho de 2022, com alguns prorrogados até 2026, apresentam aditivos que superam significativamente os valores originais. O MPMS questiona a legalidade desses aditivos, à luz da nova Lei de Licitações, e busca esclarecer se houve vantagem para a administração pública. Entre os contratos com maiores aditivos estão os da Saúde (R$ 41,9 milhões), Infraestrutura (R$ 26,2 milhões) e Educação (R$ 21,7 milhões).

O foco da investigação são 22 contratos ativos firmados com diversas secretarias, fundações e órgãos municipais que, juntos, somam mais de R$ 146 milhões, montante que com diversos aditivos são significativamente superiores aos valores inicialmente contratados. Os contratos começaram a vigorar em julho de 2022 e permanecem vigentes, alguns com prorrogações previstas até 2026.

A investigação foi motivada por alerta emitido pela Controladoria-Geral do Município, que identificou a existência de uma declaração de inidoneidade em nome da QFrotas Sistemas Ltda. Tal declaração é uma penalidade administrativa grave aplicada a empresas impedidas de contratar com a administração pública por práticas como fraude em licitações, sonegação fiscal, inexecução contratual ou outras condutas lesivas ao erário.

O Ministério Público busca esclarecer se houve violação à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente em relação aos critérios de planejamento prévio, vantajosidade para a administração pública e motivação técnica e legal para os aditivos e prorrogações contratuais. Durante a apuração, o MPMS requisitou à Prefeitura documentos e informações que comprovem a legalidade dos processos administrativos que resultaram nas renovações. Estão sendo analisados também os pareceres técnicos e jurídicos emitidos por setores da administração pública municipal.

O promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, afirmou que o objetivo do inquérito é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. Segundo ele, a atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade.

Entre os contratos com maiores volumes de aditivos, estão os firmados com o FMS (Fundo Municipal de Saúde), cujo contrato original foi de R$ 4,1 milhões e os aditivos chegaram a R$ 41,9 milhões. A Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) iniciou um contrato de R$ 1,7 milhão que já acumula R$ 26,2 milhões em aditivos.

A Semed (Secretaria Municipal de Educação) firmou contrato de R$ 1,45 milhão, com aditivos que somam R$ 21,7 milhões. Também há casos expressivos na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), com contrato inicial de R$ 778 mil e aditivos de R$ 17 milhões, e na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), cujo contrato original de R$ 510 mil já teve R$ 7,6 milhões em acréscimos.

Os demais contratos investigados envolvem pastas como Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Finanças, Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Secretaria da Juventude, Controladoria-Geral, Fundação Municipal de Esportes, Secretaria do Meio Ambiente, entre outras. Em praticamente todos os casos, os valores aditivados superam, em muito, os montantes inicialmente contratados, chegando a representar aumentos superiores a 20 vezes o valor original. (veja o quadro completo abaixo)

Período de VigênciaÓrgão GestorValor do ContratoValor dos Aditivos
127/07/2022 a 27/07/2025SESDESR$ 510.000,00R$ 2.040.000,00
215/07/2022 a 15/01/2026SISEPR$ 1.700.000,00R$ 26.265.000,00
315/07/2022 a 14/01/2026SEGESR$ 92.071,04R$ 1.381.065,60
415/07/2022 a 15/07/2026SEMEDR$ 1.450.000,00R$ 21.750.000,00
515/07/2022 a 15/07/2025PGMR$ 15.000,00R$ 60.000,00
615/07/2022 a 14/01/2026SEGOVR$ 271.872,00R$ 2.039.040,00
715/07/2022 a 15/01/2026GAPRER$ 80.000,00R$ 400.000,00
815/07/2022 a 15/07/2025SEMJUR$ 33.870,00R$ 406.440,00
915/07/2022 a 15/01/2026SASR$ 778.000,00R$ 17.018.750,00
1015/07/2022 a 15/07/2026SECTURR$ 96.776,00R$ 290.328,00
1115/07/2022 a 15/01/2026CGMR$ 22.355,00R$ 279.437,50
1215/07/2022 a 15/01/2026SIDAGROR$ 472.405,20R$ 7.086.078,00
1315/07/2022 a 15/01/2026AGEREGR$ 17.516,00R$ 711.587,50
1415/07/2022 a 15/01/2026SEMADURR$ 132.000,00R$ 2.640.000,00
1515/07/2022 a 15/07/2026AGETECR$ 71.840,00R$ 1.293.120,00
1615/07/2022 a 14/01/2026AGETRANR$ 510.000,00R$ 7.650.000,00
1715/07/2022 a 15/01/2026AMHASFR$ 50.000,00R$ 500.000,00
1815/07/2022 a 15/12/2025FUNESPR$ 22.000,00R$ 440.000,00
1915/07/2022 a 15/01/2026FUNSATR$ 58.065,00R$ 870.975,00
2015/07/2022 a 14/01/2026PLANURBR$ 26.516,00R$ 208.813,50
2115/07/2022 a 15/01/2026FMSR$ 4.199.383,94R$ 41.993.839,40
2201/08/2022 a 01/02/2026SEFINR$ 18.806,00R$ 470.150,00

Fonte: Portal da Transparência

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), exige que contratos administrativos sigam critérios de planejamento, economicidade, eficiência e motivação formal. Também determina que prorrogações e aditivos estejam devidamente justificados, com comprovação de vantajosidade para a administração pública.

A existência de uma declaração de inidoneidade registrada contra a empresa contratada pode configurar impedimento para manter contratos com o poder público, salvo se houver justificativas técnicas e jurídicas robustas.

Todos os contratos seguem ativos e em execução. O MPMS continua analisando os documentos recebidos e aguarda o envio de informações complementares por parte da Prefeitura de Campo Grande.

A reportagem procurou a Prefeitura para comentar sobre os aditivos firmados com a QFrotas Sistemas e sobre a abertura do inquérito civil pelo Ministério Público, mas até o momento não houve resposta. Também foi tentado contato com a empresa por meio das informações constantes nos contratos disponibilizados no site oficial, mas não foi possível localizar um responsável. O espaço segue aberto para manifestações de ambas as partes.

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