Aditivos em contratos para manutenção da frota da prefeitura na mira do MP

A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na renovação de contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa QFrotas Sistemas Ltda, responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais do município.

O foco da investigação são 22 contratos ativos firmados com diversas secretarias, fundações e órgãos municipais que, juntos, somam mais de R$ 146 milhões, montante que com diversos aditivos são significativamente superiores aos valores inicialmente contratados. Os contratos começaram a vigorar em julho de 2022 e permanecem vigentes, alguns com prorrogações previstas até 2026.

A investigação foi motivada por alerta emitido pela Controladoria-Geral do Município, que identificou a existência de uma declaração de inidoneidade em nome da QFrotas Sistemas Ltda. Tal declaração é uma penalidade administrativa grave aplicada a empresas impedidas de contratar com a administração pública por práticas como fraude em licitações, sonegação fiscal, inexecução contratual ou outras condutas lesivas ao erário.

O Ministério Público busca esclarecer se houve violação à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente em relação aos critérios de planejamento prévio, vantajosidade para a administração pública e motivação técnica e legal para os aditivos e prorrogações contratuais. Durante a apuração, o MPMS requisitou à Prefeitura documentos e informações que comprovem a legalidade dos processos administrativos que resultaram nas renovações. Estão sendo analisados também os pareceres técnicos e jurídicos emitidos por setores da administração pública municipal.

O promotor de Justiça responsável pelo caso, George Zarour Cezar, afirmou que o objetivo do inquérito é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. Segundo ele, a atuação do MPMS busca assegurar que os contratos administrativos sejam firmados e renovados com base em critérios técnicos, legais e transparentes, em benefício da coletividade.

Entre os contratos com maiores volumes de aditivos, estão os firmados com o FMS (Fundo Municipal de Saúde), cujo contrato original foi de R$ 4,1 milhões e os aditivos chegaram a R$ 41,9 milhões. A Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) iniciou um contrato de R$ 1,7 milhão que já acumula R$ 26,2 milhões em aditivos.

A Semed (Secretaria Municipal de Educação) firmou contrato de R$ 1,45 milhão, com aditivos que somam R$ 21,7 milhões. Também há casos expressivos na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), com contrato inicial de R$ 778 mil e aditivos de R$ 17 milhões, e na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), cujo contrato original de R$ 510 mil já teve R$ 7,6 milhões em acréscimos.

Os demais contratos investigados envolvem pastas como Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Finanças, Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Secretaria da Juventude, Controladoria-Geral, Fundação Municipal de Esportes, Secretaria do Meio Ambiente, entre outras. Em praticamente todos os casos, os valores aditivados superam, em muito, os montantes inicialmente contratados, chegando a representar aumentos superiores a 20 vezes o valor original. (veja o quadro completo abaixo)

Fonte: Portal da Transparência

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), exige que contratos administrativos sigam critérios de planejamento, economicidade, eficiência e motivação formal. Também determina que prorrogações e aditivos estejam devidamente justificados, com comprovação de vantajosidade para a administração pública.

A existência de uma declaração de inidoneidade registrada contra a empresa contratada pode configurar impedimento para manter contratos com o poder público, salvo se houver justificativas técnicas e jurídicas robustas.

Todos os contratos seguem ativos e em execução. O MPMS continua analisando os documentos recebidos e aguarda o envio de informações complementares por parte da Prefeitura de Campo Grande.

A reportagem procurou a Prefeitura para comentar sobre os aditivos firmados com a QFrotas Sistemas e sobre a abertura do inquérito civil pelo Ministério Público, mas até o momento não houve resposta. Também foi tentado contato com a empresa por meio das informações constantes nos contratos disponibilizados no site oficial, mas não foi possível localizar um responsável. O espaço segue aberto para manifestações de ambas as partes.