Agepen cria comissão para regulamentar compra de armas por agentes

A Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária) oficializou nesta sexta-feira (2), através de publicação no Diário Oficial do Estado, a criação de uma comissão especial com seis servidores para regulamentar a compra de arma para uso particular por agentes penitenciários. 

A legislação federal permite o uso de armas por partes de agentes penitenciários. Contudo é necessário que sejam seguidas as normas previstas pela Lei do Desarmamento, com diretrizes de porte de calibres e modelos de uso restrito segundo a Polícia Federal e as Forças Armadas.

A comissão terá a obrigação de definir como será a conduta dos agentes. Basicamente serão estabelecidas até mesmo punições para irregularidades. Serão fiscalizados itens como aquisição (na indústria nacional), registro, cadastro e transferências de propriedades de armas de fogo.

Na publicação do Diário Oficial, o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, afirma que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é de 30 dias.

O porte de arma de fogo aos agentes penitenciários está previsto na Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com regulamentação em Mato Grosso do Sul pelo Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro 2014, que trata sobre o porte de arma de fogo de uso permitido.

A medida, segundo a Agepen, busca atender a exigências da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG 16, de 31 de março de 2015, que estabelece normas referentes à propriedade particular de arma de fogo de uso restrito por agentes penitenciários; bem como do Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

*Matéria editada às 14h para correção de informações